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Dúvidas dos assinantes

 

     Os Assinantes da Revista Governet têm à sua disposição uma equipe de profissionais para esclarecer dúvidas sobre os temas tratados nos Boletins de Licitações e Contratos, Orçamento e Finanças, Recursos Humanos, Convênios e Parcerias e Administração Pública/Gestão Municipal.

     As dúvidas deverão ser formuladas na Área do Cliente, no link "Formular Questão", por telefone ou e-mail (governet@governet.com.br).

     O atendimento é feito sempre por escrito e a resposta disponibilizada na Área do Cliente em até 30 horas úteis após a solicitação. As dúvidas enviadas após as 12:00h de sexta-feira terão o prazo contado a partir da segunda-feira ou do primeiro dia útil subsequente.

     A dúvida deverá ser formulada objetivamente, podendo a Governet solicitar esclarecimentos complementares sempre que se fizer necessário, o que suspenderá o prazo para resposta. As questões de maior complexidade, ou seja, aquelas que contenham em um único atendimento várias perguntas, poderão ser atendidas em um prazo superior a 30 horas úteis.

     A resposta às dúvidas dos assinantes é objetiva, com fundamentação legal e jurisprudencial, buscando sempre facilitar o trabalho do gestor público, que ganha tempo e agilidade em sua atuação profissional.

     Este atendimento destina-se ao esclarecimento de dúvidas pontuais do cotidiano de trabalho do administrador público. Assim, questões pessoais de servidores poderão não ser atendidas.

     Não consiste em objeto desse atendimento a análise de: minutas, editais, contratos, convênios, recursos, impugnações, despachos, decisões judiciais, projetos de lei e demais atos administrativos ou judiciais, bem como a elaboração de modelos.

     Os assinantes da Revista Governet poderão formular suas dúvidas nos temas que correspondam aos boletins contratados. Caso desejem solucionar dúvidas cujo tema é abordado por outro boletim, favor entrar em contato com nosso setor de vendas para adquirir o serviço.

     Confira abaixo os temas que são atendidos pela Governet, correspondentes aos boletins contratados:

LICITAÇÕES E CONTRATOS:

• Licitação (princípios, modalidades, pregão, convite, tomada de preços, concorrência, credenciamento, registro de preços, etapas interna e externa, fases, edital, habilitação, julgamento, homologação, adjudicação, crimes);

• Contrato administrativo (conceito, execução, alteração, extinção, prorrogação, cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, formalidades, eficácia, pagamento, equilíbrio econômico-financeiro, teoria da imprevisão, rescisão, descumprimento, revogação e anulação, nulidades);

• Serviço e bens públicos (concessão, permissão, uso, desapropriação, transferência, direitos dos concessionários, tarifas, usuários, extinção, parceria público-privada, afetação e desafetação, alienação, servidão, cessão);

• Análise dos temas sobre o âmbito das legislações federal, estaduais e municipais.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO MUNICIPAL:

• Direito Administrativo (Autoridade Pública; Submissão à Ordem Jurídica; Função; Princípio do Devido Processo Legal; Princípio da Publicidade; Princípio da Responsabilidade Objetiva; Igualdade das Pessoas Políticas).

• Direito Municipal Constitucional (autonomia, competências administrativas e legislativas);

• Direito Tributário (competência Municipal para a tributação do IPTU, ITBI e ISSQN, supersimples, fiscalização e programas de parcelamento incentivado);

• Direito Ambiental (papel do município no Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e instrumentos de proteção ambiental pertinentes aos municípios);

• Direito Urbanístico (gestão das cidades e estatuto das cidades, plano diretor e uso e ocupação dos solos);

• Direito eleitoral e atuação parlamentar (mandato, eleições, candidatura, inviolabilidades, direitos e deveres do parlamentar, requisições);

• Direito Previdenciário (aposentadoria e pensões, fundo próprio de previdência, previdência complementar, Regime Geral de Previdência, revisão de proventos);

• Processo legislativo (competência legislativa, iniciativa, procedimento, deliberação, projeto de lei, modalidades de lei, aprovação, veto, emendas, sanção, comissões);

• Controle externo (análise das contas, fiscalização do Executivo, improbidade administrativa);

• Licitação (princípios, modalidades, pregão, convite, tomada de preços, concorrência, credenciamento, registro de preços, fases interna e externa, recursos, edital, habilitação, julgamento, homologação, adjudicação, Dispensa, Inexigibilidade);

• Contrato administrativo (conceito, execução, alteração, extinção, prorrogação, cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, formalidades, eficácia, pagamento, equilíbrio econômico- financeiro, rescisão, descumprimento, revogação e anulação, nulidades);

• Serviços e bens públicos (concessão, permissão, uso, desapropriação, transferência, direitos dos concessionários, tarifas, usuários, extinção, parceria público-privada, afetação e desafetação, alienação, servidão, cessão);

• Poder de Polícia (infrações, sanções, fiscalização sanitária, das construções, dos costumes, da segurança e do consumidor);

• Servidor e empregado público (regimes: estatutário e celetista, concurso público, remuneração, vencimento, gratificações, adicionais, férias, licenças, afastamentos, cargo, função, carreira, capacitação, terceirização, contrato temporário);

• Contabilidade pública (receita, despesa, dívida pública, restos a pagar, créditos adicionais, fundos especiais, patrimônio público, prestação de contas, pagamento, empenho, balanço financeiro e patrimonial, empréstimos, transferências); Leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA, elaboração, modificação, cumprimento, conteúdo);

• Responsabilidade fiscal (equilíbrio fiscal, transparência, entes federados, empresas estatais, RGF, RREO, limite de gastos com pessoal, aplicação em saúde e educação, limitação de empenho, impacto orçamentário, previsão de receitas, transferências voluntárias e constitucionais, limites de endividamento). Tem a missão de orientar e auxiliar o gestor municipal no sentido de atender aos reclamos de suas comunidades sem que violem os princípios consagrados na Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Transferências/Convênios - (irregularidades, execução, rescisão, cooperação, prestação de contas, ordenador de despesas, responsabilidades, IN STN n.º 1/1997, subvenções, auxílios, contribuições, transferências voluntárias, repasses constitucionais, fundos especiais).

ORÇAMENTO E FINANÇAS:

• Leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA, elaboração, modificação, cumprimento, conteúdo);

• Contabilidade pública (receita, despesa, dívida pública, restos a pagar, créditos adicionais, fundos especiais, patrimônio público, prestação de contas, pagamento, empenho, balanço financeiro e patrimonial, empréstimos, transferências);

• Controle interno (controladoria, auditoria, controle de processos, tomada de contas, responsabilização);

• Controle externo (tribunal de contas, Poder Legislativo, prestação de contas, responsabilidade da fazenda pública, responsabilidades do gestor e do ordenador de despesa);

• Responsabilidade fiscal (equilíbrio fiscal, transparência, entes federados, empresas estatais, RGF, RREO, limite de gastos com pessoal, aplicação em saúde e educação, limitação de empenho, impacto orçamentário, previsão de receitas, transferências voluntárias e constitucionais, limites de endividamento).

CONVÊNIOS E PARCERIAS:

• Convênio (conceito, aplicabilidade, irregularidades, execução, rescisão, cooperação, prestação de contas, ordenador de despesas, responsabilidades, IN STN n. 1/1997, subvenções, auxílios, contribuições, transferências voluntárias, repasses constitucionais, fundos especiais);

• Consórcios públicos (contratação, formalização, operacionalização, protocolo de intenções, repasse de recursos, prestação de contas);

• Contrato de gestão (organização social, publicização, contratação, acompanhamento, prestação de contas, repasse de recursos, hipóteses de cabimento);

• Termo de parceria (oscip, forma de contratação, irregularidades, prestação de contas, acompanhamento da execução, fiscalização, metas e planejamento);

• Tribunal de contas (prestação de contas, tomada de contas especial, penalidades, controle, fiscalização, responsabilidades, processo nos tribunais de contas);

• Terceiro setor (conceitos, parceria com o poder público, contabilidade, tributação, fomento, projetos).

RECURSOS HUMANOS:

Aplicado a servidores e empregados públicos

• Processo administrativo disciplinar (instauração, avaliação de desempenho, dispensa, exoneração, deveres do servidor, penalidades, recursos);

• Servidor e empregado público (regimes estatutário e celetista, concurso público, remuneração, vencimento, gratificações, adicionais, férias, licença, afastamento, cargo, função, carreira, capacitação, terceirização, contrato temporário);

• Direito previdenciário (aposentadoria e pensões, fundo próprio de previdência, previdência complementar, INSS, revisão de proventos, direito adquirido);

• Sindicalização (contribuição sindical, enquadramento, filiação);

• Análise dos temas sobre o âmbito das legislações federal, estaduais e municipais.

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