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Dvidas dos assinantes

 

     Os Assinantes da Revista Governet tm sua disposio uma equipe de profissionais para esclarecer dvidas sobre os temas tratados nos Boletins de Licitaes e Contratos, Oramento e Finanas, Recursos Humanos, Convnios e Parcerias e Administrao Pblica/Gesto Municipal.

     As dvidas devero ser formuladas na rea do Cliente, no link "Formular Questo", por telefone ou e-mail (governet@governet.com.br).

     O atendimento feito sempre por escrito e a resposta disponibilizada na rea do Cliente em at 30 horas teis aps a solicitao. As dvidas enviadas aps as 12:00h de sexta-feira tero o prazo contado a partir da segunda-feira ou do primeiro dia til subsequente.

     A dvida dever ser formulada objetivamente, podendo a Governet solicitar esclarecimentos complementares sempre que se fizer necessrio, o que suspender o prazo para resposta. As questes de maior complexidade, ou seja, aquelas que contenham em um nico atendimento vrias perguntas, podero ser atendidas em um prazo superior a 30 horas teis.

     A resposta s dvidas dos assinantes objetiva, com fundamentao legal e jurisprudencial, buscando sempre facilitar o trabalho do gestor pblico, que ganha tempo e agilidade em sua atuao profissional.

     Este atendimento destina-se ao esclarecimento de dvidas pontuais do cotidiano de trabalho do administrador pblico. Assim, questes pessoais de servidores podero no ser atendidas.

     No consiste em objeto desse atendimento a anlise de: minutas, editais, contratos, convnios, recursos, impugnaes, despachos, decises judiciais, projetos de lei e demais atos administrativos ou judiciais, bem como a elaborao de modelos.

     Os assinantes da Revista Governet podero formular suas dvidas nos temas que correspondam aos boletins contratados. Caso desejem solucionar dvidas cujo tema abordado por outro boletim, favor entrar em contato com nosso setor de vendas para adquirir o servio.

     Confira abaixo os temas que so atendidos pela Governet, correspondentes aos boletins contratados:

LICITAES E CONTRATOS:

Licitao (princpios, modalidades, prego, convite, tomada de preos, concorrncia, credenciamento, registro de preos, etapas interna e externa, fases, edital, habilitao, julgamento, homologao, adjudicao, crimes);

Contrato administrativo (conceito, execuo, alterao, extino, prorrogao, clusulas obrigatrias, clusulas exorbitantes, formalidades, eficcia, pagamento, equilbrio econmico-financeiro, teoria da impreviso, resciso, descumprimento, revogao e anulao, nulidades);

Servio e bens pblicos (concesso, permisso, uso, desapropriao, transferncia, direitos dos concessionrios, tarifas, usurios, extino, parceria pblico-privada, afetao e desafetao, alienao, servido, cesso);

Anlise dos temas sobre o mbito das legislaes federal, estaduais e municipais.

ADMINISTRAO PBLICA E GESTO MUNICIPAL:

Direito Administrativo (Autoridade Pblica; Submisso Ordem Jurdica; Funo; Princpio do Devido Processo Legal; Princpio da Publicidade; Princpio da Responsabilidade Objetiva; Igualdade das Pessoas Polticas).

Direito Municipal Constitucional (autonomia, competncias administrativas e legislativas);

Direito Tributrio (competncia Municipal para a tributao do IPTU, ITBI e ISSQN, supersimples, fiscalizao e programas de parcelamento incentivado);

Direito Ambiental (papel do municpio no Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA e instrumentos de proteo ambiental pertinentes aos municpios);

Direito Urbanstico (gesto das cidades e estatuto das cidades, plano diretor e uso e ocupao dos solos);

Direito eleitoral e atuao parlamentar (mandato, eleies, candidatura, inviolabilidades, direitos e deveres do parlamentar, requisies);

Direito Previdencirio (aposentadoria e penses, fundo prprio de previdncia, previdncia complementar, Regime Geral de Previdncia, reviso de proventos);

Processo legislativo (competncia legislativa, iniciativa, procedimento, deliberao, projeto de lei, modalidades de lei, aprovao, veto, emendas, sano, comisses);

Controle externo (anlise das contas, fiscalizao do Executivo, improbidade administrativa);

Licitao (princpios, modalidades, prego, convite, tomada de preos, concorrncia, credenciamento, registro de preos, fases interna e externa, recursos, edital, habilitao, julgamento, homologao, adjudicao, Dispensa, Inexigibilidade);

Contrato administrativo (conceito, execuo, alterao, extino, prorrogao, clusulas obrigatrias, clusulas exorbitantes, formalidades, eficcia, pagamento, equilbrio econmico- financeiro, resciso, descumprimento, revogao e anulao, nulidades);

Servios e bens pblicos (concesso, permisso, uso, desapropriao, transferncia, direitos dos concessionrios, tarifas, usurios, extino, parceria pblico-privada, afetao e desafetao, alienao, servido, cesso);

Poder de Polcia (infraes, sanes, fiscalizao sanitria, das construes, dos costumes, da segurana e do consumidor);

Servidor e empregado pblico (regimes: estatutrio e celetista, concurso pblico, remunerao, vencimento, gratificaes, adicionais, frias, licenas, afastamentos, cargo, funo, carreira, capacitao, terceirizao, contrato temporrio);

Contabilidade pblica (receita, despesa, dvida pblica, restos a pagar, crditos adicionais, fundos especiais, patrimnio pblico, prestao de contas, pagamento, empenho, balano financeiro e patrimonial, emprstimos, transferncias); Leis oramentrias (PPA, LDO, LOA, elaborao, modificao, cumprimento, contedo);

Responsabilidade fiscal (equilbrio fiscal, transparncia, entes federados, empresas estatais, RGF, RREO, limite de gastos com pessoal, aplicao em sade e educao, limitao de empenho, impacto oramentrio, previso de receitas, transferncias voluntrias e constitucionais, limites de endividamento). Tem a misso de orientar e auxiliar o gestor municipal no sentido de atender aos reclamos de suas comunidades sem que violem os princpios consagrados na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Transferncias/Convnios - (irregularidades, execuo, resciso, cooperao, prestao de contas, ordenador de despesas, responsabilidades, IN STN n. 1/1997, subvenes, auxlios, contribuies, transferncias voluntrias, repasses constitucionais, fundos especiais).

ORAMENTO E FINANAS:

Leis oramentrias (PPA, LDO, LOA, elaborao, modificao, cumprimento, contedo);

Contabilidade pblica (receita, despesa, dvida pblica, restos a pagar, crditos adicionais, fundos especiais, patrimnio pblico, prestao de contas, pagamento, empenho, balano financeiro e patrimonial, emprstimos, transferncias);

Controle interno (controladoria, auditoria, controle de processos, tomada de contas, responsabilizao);

Controle externo (tribunal de contas, Poder Legislativo, prestao de contas, responsabilidade da fazenda pblica, responsabilidades do gestor e do ordenador de despesa);

Responsabilidade fiscal (equilbrio fiscal, transparncia, entes federados, empresas estatais, RGF, RREO, limite de gastos com pessoal, aplicao em sade e educao, limitao de empenho, impacto oramentrio, previso de receitas, transferncias voluntrias e constitucionais, limites de endividamento).

CONVNIOS E PARCERIAS:

Convnio (conceito, aplicabilidade, irregularidades, execuo, resciso, cooperao, prestao de contas, ordenador de despesas, responsabilidades, IN STN n. 1/1997, subvenes, auxlios, contribuies, transferncias voluntrias, repasses constitucionais, fundos especiais);

Consrcios pblicos (contratao, formalizao, operacionalizao, protocolo de intenes, repasse de recursos, prestao de contas);

Contrato de gesto (organizao social, publicizao, contratao, acompanhamento, prestao de contas, repasse de recursos, hipteses de cabimento);

Termo de parceria (oscip, forma de contratao, irregularidades, prestao de contas, acompanhamento da execuo, fiscalizao, metas e planejamento);

Tribunal de contas (prestao de contas, tomada de contas especial, penalidades, controle, fiscalizao, responsabilidades, processo nos tribunais de contas);

Terceiro setor (conceitos, parceria com o poder pblico, contabilidade, tributao, fomento, projetos).

RECURSOS HUMANOS:

Aplicado a servidores e empregados pblicos

Processo administrativo disciplinar (instaurao, avaliao de desempenho, dispensa, exonerao, deveres do servidor, penalidades, recursos);

Servidor e empregado pblico (regimes estatutrio e celetista, concurso pblico, remunerao, vencimento, gratificaes, adicionais, frias, licena, afastamento, cargo, funo, carreira, capacitao, terceirizao, contrato temporrio);

Direito previdencirio (aposentadoria e penses, fundo prprio de previdncia, previdncia complementar, INSS, reviso de proventos, direito adquirido);

Sindicalizao (contribuio sindical, enquadramento, filiao);

Anlise dos temas sobre o mbito das legislaes federal, estaduais e municipais.

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