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Coleo Governet de Direito Administrativo

 
Coleo Governet de Direito Administrativo - Volume I

 

A ausncia de codificao das normas do Direito Administrativo, diversamente do que ocorre com os demais ramos do Direito, dificulta a atuao do agente pblico. Diante da infinidade de textos normativos esparsos e das constantes alteraes que estes sofrem, no raro o servidor encontra dificuldade no momento de colocar em prtica as determinaes do ordenamento jurdico.

 A fim de facilitar a atuao do gestor pblico, a Equipe Governet reestruturou sua coletnea de legislao, sob o ttulo "Coleo Governet de Direito Administrativo". Essa nova roupagem, inicialmente dividida em trs volumes, apresenta a compilao das mais importantes normas que regem a contratao pblica.

 Neste Volume I encontram-se a Lei n 8.666/1993, norma basilar de licitaes e, sobretudo, de contratos administrativos, e a Instruo Normativa SLTI/MPOG n 5/2014, que apresenta parmetro para a fase interna do processo de contratao.

 A presente obra, juntamente com os demais volumes da srie, tem por finalidade constituir ferramenta de consulta diria das comisses de licitao, pregoeiros e equipes de apoio, fiscais de contratos e todos os demais servidores inseridos no contexto das contrataes pblicas, no intuito de auxili-los na execuo dessas atividades, mantendo-se, assim, a slida e duradoura parceria estabelecida com a Governet.

 

Boa leitura!

   O editor.



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