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Coleção Governet de Direito Administrativo

 
Coleção Governet de Direito Administrativo - Volume I

 

A ausência de codificação das normas do Direito Administrativo, diversamente do que ocorre com os demais ramos do Direito, dificulta a atuação do agente público. Diante da infinidade de textos normativos esparsos e das constantes alterações que estes sofrem, não raro o servidor encontra dificuldade no momento de colocar em prática as determinações do ordenamento jurídico.

 A fim de facilitar a atuação do gestor público, a Equipe Governet reestruturou sua coletânea de legislação, sob o título "Coleção Governet de Direito Administrativo". Essa nova roupagem, inicialmente dividida em três volumes, apresenta a compilação das mais importantes normas que regem a contratação pública.

 Neste Volume I encontram-se a Lei nº 8.666/1993, norma basilar de licitações e, sobretudo, de contratos administrativos, e a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5/2014, que apresenta parâmetro para a fase interna do processo de contratação.

 A presente obra, juntamente com os demais volumes da série, tem por finalidade constituir ferramenta de consulta diária das comissões de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, fiscais de contratos e todos os demais servidores inseridos no contexto das contratações públicas, no intuito de auxiliá-los na execução dessas atividades, mantendo-se, assim, a sólida e duradoura parceria estabelecida com a Governet.

 

Boa leitura!

   O editor.



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