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Notcia

Aprovado em concurso garante o direito nomeao por ser compatvel o registro de engenheiro mecnico com o exigido de engenheiro mecatrnico

Um candidato aprovado em concurso da Fundao Universidade de Braslia (FUB) para o cargo de Engenheiro Mecatrnico garantiu na Justia o direito de nomeao e posse. A deciso da 6 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), que considerou o registro como Engenheiro Mecnico, fornecido pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), documento compatvel ao exigido no concurso para ocupar o cargo.

Consta dos autos que o impetrante tem graduao no curso de Engenharia com habilitao em Engenharia Mecatrnica em instituio de ensino superior e registro como engenheiro mecnico fornecido pelo Confea-SP. O candidato foi aprovado em primeiro lugar no certame para ocupar o cargo, mas teve a sua nomeao negada pela Universidade por no ter registro como Engenheiro Mecatrnico.

Em primeira instncia, o Juzo determinou a posse do candidato, considerando a formao superior e o registro de engenheiro mecnico documentos validos. Segundo o juiz federal, no Confea-SP no existe a titulao de "Engenheiro Mecatrnico" e, nesse caso, no aceitar a posse do candidato constituiria excesso de formalismo e ofenderia o princpio da razoabilidade.

Ao Tribunal, a FUB alegou estar a deciso em desacordo com a jurisprudncia dos tribunais superiores de que, somente com o trnsito em julgado da deciso, o candidato tem direito nomeao e posse em cargo pblico. Sustentou o ente pblico existir no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de So Paulo (CREA/SP) o registro de 'Engenharia de Controle e Automao (Mecatrnica), inscrio mais prxima de Engenharia Mecatrnica. Por fim, afirmou que o candidato no cumpriu com as condies necessrias para sua posse, devendo, portanto, em zelo ao princpio constitucional da isonomia, ser mantida sem efeito a nomeao ao cargo.

O relator, desembargador federal Joo Batista Moreira, no acolheu o argumento da FUB. Segundo ele, o TRF1 vem decidindo que "configura-se desproporcional formalismo o desprezo da efetiva qualificao do candidato perante a nomenclatura dos requisitos constantes no edital, sem atentar-se compatibilidade material da formao em anlise, aceitando-se a documentao apresentada como vlida. No se trata de desprezar o princpio da vinculao ao edital, mas de garantir o princpio da eficincia, aproveitando ao mximo as qualificaes do candidato".

Quanto alegao da recorrente de que o candidato s deveria tomar posse aps o trnsito em julgado, o desembargador afirmou no existir razo, pois isso acarretaria maiores prejuzos Administrao Pblica e afetaria, inclusive, a ordem classificatria de outros candidatos j nomeados e empossados.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento apelao da FUB.

Processo: 1005416-87.2016.4.01.3400

Data do julgamento: 20/05/2020

Data da publicao: 22/04/2020

Notcia publicada em 25/06/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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