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Notcia

Municpio pode celebrar convnio para utilizar hospital de cidade vizinha

possvel a formalizao de convnio intermunicipal, sem repasse financeiro, para que um municpio utilize o hospital da cidade vizinha para atender pacientes e, em contrapartida, realize a contratao de profissionais e a reposio de medicamentos necessrios aos atendimentos. Para tanto, so necessrias a existncia de autorizao legislativa, com o estabelecimento dos requisitos, direitos e obrigaes dos conveniados; a elaborao de minucioso Termo de Convnio; e a execuo de Plano de Trabalho detalhado, conforme disposto no artigo 116, pargrafo 1, da Lei de Licitaes e Contratos (Lei n 8.666/93).

Alm disso, os profissionais contratados pelo municpio que ir utilizar o hospital da cidade vizinha no podero negar servio aos cidados do municpio onde est localizada a instituio de sade; e, portanto, no podero se escusar da obrigao profissional em razo do domiclio do paciente. Tambm deve ser realizado estudo de impacto quanto reposio de medicamentos, considerando as perspectivas de gastos, a expectativa de pacientes a serem atendidos, a origem dos pacientes beneficiados e outros fatores relacionados.

O entendimento quanto ao termo "medicamentos" pode ser estendido para compreender tambm os insumos hospitalares utilizados no atendimento dos pacientes, desde que haja expressa previso no Plano de Trabalho. Finalmente, deve haver proporcionalidade entre as obrigaes estabelecidas para cada um dos municpios, para que seja preservado o interesse mtuo.

Essa a orientao do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), em resposta Consulta formulada pelo prefeito do Municpio de Santa Isabel do Iva, por meio da qual questionou quanto possibilidade de formalizao de convnio administrativo em que o hospital cooperado de municpio vizinho efetuaria o atendimento dos pacientes isabelenses.

O consulente indagou, ainda, se a contrapartida no convnio poderia ser a contratao de profissionais, especificamente para atendimento dos pacientes naquele estabelecimento hospitalar, e a reposio de medicamentos, considerando a inexistncia de repasse financeiro.

Instruo do processo

O parecer jurdico da assessoria local opinou opina favoravelmente realizao do convnio. A Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) do TCE-PR considerou juridicamente vivel a realizao do convnio questionado; e destacou que os profissionais contratados pelo municpio que ir utilizar o hospital no podero negar servio aos cidados da cidade onde est a instituio de sade.

A unidade tcnica ressaltou a necessidade, em relao reposio de medicamentos, da realizao de profundo estudo de impacto; e sugeriu a alternativa de formao de consrcio intermunicipal na rea de sade para o atendimento das necessidades da populao local.

O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) tambm se manifestou pela possibilidade da formalizao do convnio; e acompanhou as observaes da CGM.

Legislao e jurisprudncia

O artigo 116 da Lei n 8.666/93 estabelece que as disposies dessa lei federal se aplicam, no que couber, aos convnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congneres celebrados por rgos e entidades da administrao.

O pargrafo 1 desse artigo dispe que a celebrao de convnio, acordo ou ajuste pelos rgos ou entidades da administrao pblica depende de prvia aprovao de competente plano de trabalho proposto pela organizao interessada, o qual dever conter, no mnimo, a identificao do objeto a ser executado; as metas a serem atingidas; as etapas ou fases de execuo; o plano de aplicao dos recursos financeiros; o cronograma de desembolso; e a previso de incio e fim da execuo do objeto, bem como da concluso das etapas ou fases programadas.

O ltimo inciso desse pargrafo expressa que, se o ajuste compreender obra ou servio de engenharia, necessria a comprovao de que os recursos prprios para complementar a execuo do objeto esto devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou rgo descentralizador. 

Deciso

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que, embora a consulta tenha abordado situao de caso concreto em relao ao municpio consulente, o assunto extrapola os limites locais e reveste-se de relevante interesse pblico. Assim, ele considerou necessria a resposta do TCE-PR, para que sirva como diretriz para todos os jurisdicionados do Estado do Paran.

Ao fundamentar seu voto, Amaral ressaltou que o objeto da dvida foi suficientemente analisado na instruo processual e no parecer jurdico da procuradoria do municpio. Ele concluiu, ento, que a questo foi juridicamente bem resolvida, com a sinalizao pela possibilidade de formalizao do convnio administrativo questionado.

Finalmente, o conselheiro votou para que o Tribunal sugerisse ao municpio interessado, como alternativa para o atendimento hospitalar de seus cidados e na rea da sade em geral, a celebrao de consrcio intermunicipal. Ele frisou que em tal modalidade colaborativa o gerenciamento e os empenhos so intermediados por uma pessoa jurdica criada especificamente para essa finalidade, sem onerar a folha de pagamento do municpio e proporcionando maior eficincia na prestao dos servios.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, no Plenrio Virtual do Tribunal Pleno concludo em 21 de maio. O Acrdo n 904/20 foi disponibilizado em 5 de junho, na edio n 2.313 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br. O trnsito em julgado da deciso ocorreu em 18 de junho.

Notcia publicada em 25/06/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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