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Notcia

Reduo de vencimentos de servidores para adequao de gastos com pessoal inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretao de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a reduo de vencimentos de servidores pblicos para a adequao de despesas com pessoal. Na sesso desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O dispositivo declarado inconstitucional o pargrafo 2 do artigo 23. O dispositivo faculta a reduo temporria da jornada de trabalho com adequao dos vencimentos nova carga horria, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder pblico. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de reduo fere o princpio da irredutibilidade salarial.

Votos

O julgamento teve incio em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasio, no foi alcanada a maioria necessria declarao de inconstitucionalidade das regras questionadas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedncia da ao, por entender possvel a reduo da jornada e do salrio. Seguiram seu voto os ministros Lus Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, props um voto mdio, no sentido de que a medida s poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituio Federal, como a reduo de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores no estveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergncia, por entender que no cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salrios para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.
A ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurlio votaram no mesmo sentido. A ministra Crmen Lcia acompanhou em parte a divergncia, ao entender que possvel reduzir a jornada de trabalho, mas no o vencimento do servidor.

Concluso

Na sesso de hoje, o decano, ministro Celso de Mello, se alinhou corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violao ao princpio da irredutibilidade dos salrios prevista na Constituio.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou deciso liminar deferida na ao e declarou a inconstitucionalidade do pargrafo 2 do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do pargrafo 1 do mesmo artigo, de modo a obstar interpretao de que possvel reduzir os vencimentos de funo ou de cargo provido.

O colegiado, tambm por deciso majoritria, julgou inconstitucional o pargrafo 3 do artigo 9 da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judicirio, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ao, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permisso ofende o princpio da separao de Poderes e a autonomia financeira do Judicirio.

Notcia publicada em 24/06/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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