Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Suspensa devoluo a hospital privado de equipamento utilizado na Santa Casa de So Roque (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido de suspenso da deciso do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) que havia determinado a restituio de todos os equipamentos retirados do Hospital So Francisco (HSF) para utilizao na Santa Casa do Municpio de So Roque (SP) como reforo no enfrentamento pandemia da Covid-19. O ministro entendeu que havia risco de comprometer a prestao de servio de sade para as quase 180 mil pessoas da regio que tm o hospital pblico como unidade de referncia.

Requisio

No pedido de Suspenso de Tutela Provisria (STP) 192, o municpio informa que decretou calamidade pblica em em razo da pandemia do novo coronavrus no fim de maro e alegou que, em cumprimento legislao federal sobre atendimento aos pacientes, requereu ao HSF o material mdico para utilizao em leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa, visto que a aquisio no mercado ficou prejudicada devido grande demanda. Apontou tambm que, no momento da apreenso, o setor de UTI da entidade hospitalar privada estava vazio, pois o estabelecimento ainda no funcionava por pendncias documentais e falta de credenciamento nos planos de sade.

Por sua vez, o HSF afirmou ter empreendido negociao para a oferta de 10% de seus oito leitos de UTI prefeitura, o que corresponderia, na prtica, a menos de um leito. Alm disso, defendia que no havia situao de calamidade em So Roque quando foi decretada a interveno e que a prefeitura no dispe de equipe capacitada ou instalaes adequadas para operar os equipamentos requisitados.

Garantia da sade

O deferir a suspenso, o presidente do STF observou que o gestor pblico local optou por requisitar os bens da unidade hospitalar privada, responsabilizando-se por oferecer diretamente o servio em suas instalaes e com profissionais contratados pelo municpio, conforme os documentos apresentados nos autos. Segundo o ministro, a ordem constitucional e a legislao federal editada especificamente para o enfrentamento pandemia prescrevem a possibilidade de o poder pblico se valer do instituto da requisio administrativa de bens e servios de sade para atendimento da populao, ficando assegurada indenizao ao proprietrio em caso de dano.

O ministro esclareceu, por fim, que a Constituio Federal estabeleceu a obrigao de garantir a sade como competncia comum a todos os entes da federao, "com um sistema correspondente nico, integrado por aes e servios organizados em uma rede regionalizada e hierarquizada". Nesse sentido, para ele, a ordem de devolver os equipamentos rede privada incorreria em risco de comprometer a prestao de servio pblico de sade populao no contexto da pandemia.

Confira a ntegra da deciso.

Notcia publicada em 25/06/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br