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Notcia

STF decide que todos os desembargadores do TJ-SP podem concorrer a cargos diretivos

Por unanimidade de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justia do Estado de So Paulo tem autonomia para disciplinar a eleio dos seus cargos de direo (presidente, vice-presidente e corregedor-geral de justia) e que todos os seus membros podem concorrer s vagas. A deciso foi tomada na sesso desta quinta-feira (25), no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3976 e do Mandado de Segurana (MS) 32451.

Resoluo

O MS foi impetrado pelo Estado de So Paulo contra a suspenso, pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ), da Resoluo 606/2013 do TJ-SP, que permitia a candidatura de todos os desembargadores em eleio para a renovao de seus cargos de direo. Com base nos princpios democrtico e republicano e na autonomia dos tribunais, os procuradores de So Paulo sustentavam, entre outros pontos, que o CNJ no teria poderes para atuar no controle de constitucionalidade de atos do poder pblico.

Ao retirar os efeitos da norma, o CNJ se baseou no artigo 102 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional Loman (Lei Complementar 35/1979), que prev a eleio por antiguidade para a direo dos tribunais para mandato de dois anos e probe a reeleio. Em outubro de 2013, liminar concedida pelo ento relator, ministro Ricardo Lewandowski, restabeleceu a eficcia da resoluo do TJ paulista.

Regimento Interno

Na ADI, a Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) questionava a validade de dispositivos da Constituio de So Paulo e do Regimento Interno do TJ-SP sobre o tema. Em novembro de 2007, o Plenrio do STF deferiu liminar para determinar que as eleies a seguissem a regra do artigo 102 da Loman, a fim de concorressem apenas os juzes mais antigos do TJ, em nmero correspondente ao de cargos na direo.

Predomnio da autonomia

Segundo o ministro Edson Fachin, atual relator das aes, a Constituio Federal de 198 passou a prestigiar a autonomia dos tribunais na escolha de seus cargos diretivos. Ele citou a jurisprudncia firmada na ADI 2012 e na Reclamao 13115 de que os tribunais tm autonomia administrativa e financeira e podem decidir as regras da eleio para sua direo.

Elegibilidade de todos desembargadores

De acordo com o relator, aps a Reforma do Judicirio (Emenda Constitucional 45/2004), a composio da direo passou a ser ditada no apenas pela antiguidade, mas pela eleio. A seu ver, no h impedimento para que todos os membros concorram aos cargos de cpula, e nenhuma disposio de TJ pode limitar a elegibilidade de todos os seus integrantes.

Seguindo o relator, o Plenrio declarou inconstitucional o artigo 62 da Constituio de So Paulo, por ofensa aos artigos 96 e 99 da Constituio Federal, e concluiu que o artigo 102 da Loman no foi recepcionado pela Constituio Federal, para que no haja interpretao de que apenas os desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos do TJ paulista.

Em relao ao MS, a segurana foi concedida para confirmar a medida cautelar deferida, cassar o ato do Plenrio do CNJ e restaurar a Resoluo 606/2013 do TJ-SP.

Notcia publicada em 25/06/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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