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Notcia

PGR questiona leis estaduais que instituem gratificaes para o Ministrio Pblico

O Procurador-Geral da Repblica (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6469 e 6470, com pedido de liminar, questionando leis complementares dos Estados do Piau e do Esprito Santo (ES), respectivamente, que disciplinam vantagens pecunirias e instituem gratificaes e outros benefcios para os membros do Ministrio Pblico estadual. Segundo o PGR, as leis contrariam o regime jurdico nacional do MP e descaraterizam o regime remuneratrio por subsdio em parcela nica, previsto na Constituio Federal.

Nas aes, Aras afirma que as gratificaes esto em desacordo com a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei 8.625/1993) e com as regras do Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP), responsvel por supervisionar a atuao administrativa e financeira da instituio, uniformizar a poltica remuneratria dos membros do MP e estabelecer as parcelas que podem ser acumuladas com o subsdio. Ele explica que, alm de gerar desigualdades em relao a membros da instituio em outras unidades da federao, as gratificaes agravam a crise fiscal e afetam negativamente as receitas estaduais em uma conjuntura de queda de arrecadao, em decorrncia dos impactos econmicos do surto de epidemia nacional do novo coronavrus.

O PGR sustenta que, com a queda substancial da arrecadao dos estados, decorrente da paralisao de setores estratgicos para a economia, e da necessidade de auxlio estatal para a populao mais carente de recursos, "o pagamento de verbas pecunirias inconstitucionais afigura-se ainda mais prejudicial ao interesse pblico e reclama a imediata censura por parte do Supremo Tribunal Federal."

Piau

Na ADI 6469, o PGR questiona alteraes na Lei Complementar estadual 12/1993 que instituram gratificao adicional de 1% por ano de servio, gratificaes de 5% do subsdio por atuao em turmas ou juntas recursais, gratificaes de 15%, 10% e 5% do subsdio por desempenho de funes de coordenador de centro de apoio operacional, diretor de centro de estudos e aperfeioamento funcional, coordenador de programa de proteo e defesa do consumidor e, tambm, um auxlio-sade no previsto por regra do CNMP. O relator o ministro Marco Aurlio.

Esprito Santo

Na ADI 6470, Aras impugna alteraes na Lei Complementar 95/1997 efetuadas para incluir benefcios como a gratificao, a ser gradativamente incorporada ao subsdio, pelo exerccio de determinados cargos, como o de procurador-geral de Justia e de vice-procurador-geral. Os dispositivos elencados pelo PGR criam, ainda, gratificao adicional de 1% por ano de servio, limitada a 35%, e de frias com acrscimo de 50% dos subsdios. Tambm questionada a regra que institui auxlio-sade destinado a ressarcir parte das despesas do membro do Ministrio Pblico com servios e tratamentos, abrangendo a realizao de consultas e diagnsticos complementares, assistncia odontolgica, confeco de rteses e prteses e tratamentos especiais como RPG (Reeducao Postural Global) e pilates. A ao foi distribuda para a ministra Rosa Weber.

Notcia publicada em 25/06/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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