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Notcia

Reajuste de custas processuais em MT s pode vigorar a partir de janeiro de 2021

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso virtual encerrada em 15/6, julgou parcialmente procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6330, para determinar que o reajuste da tabela de custas processuais previsto em dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso s pode comear a valer a partir de 1 de janeiro de 2021.

O Plenrio confirmou medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator) e, no mrito, conferiu interpretao conforme a Constituio Federal para que seja cumprido o princpio da anterioridade de exerccio. Segundo o relator, embora tenha sido observada a anterioridade nonagesimal, que institui um intervalo de 90 dias entre a publicao da lei que cria ou majora tributos e sua efetiva incidncia (alnea 'c' do inciso III do artigo 150), a norma estadual no cumpre a regra da anterioridade de exerccio (alnea 'b' do mesmo dispositivo). Por isso a regra no pode ser aplicada, pois precisa respeitar os dois parmetros.

Com a deciso, o disposto nos artigos 6 e 16 e parte do artigo 13 referente s tabelas A, B e C, que "fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judicirio Estadual", s passa a ter validade a partir do dia 1 de janeiro de 2021. Ficou vencido o ministro Marco Aurlio.

Notcia publicada em 25/06/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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