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Notcia

Suspenso julgamento sobre competncia do TCU para determinar indisponibilidade de bens de particulares

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (25), o julgamento do Mandado de Segurana (MS) 35506, em que a empresa PPI Projeto de Plantas Industriais Ltda., sociedade brasileira pertencente ao grupo japons Toyo Engineering, pede a cassao de deciso do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que decretou a indisponibilidade dos seus bens e ativos, em montante equivalente a R$ 653 milhes, e a desconsiderao de sua personalidade jurdica. O relator do MS, ministro Marco Aurlio, nico a votar na sesso de hoje, confirmou a deciso liminar concedida em 2018 para afastar a determinao da Corte de Contas.

No caso em questo, a deciso foi tomada pelo plenrio do TCU no mbito da tomada de contas especial que apura responsabilidades por indcios de irregularidade no contrato firmado entre a Petrobras e o Consrcio TUC Construes, para a construo da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidade (CDPU) do Complexo Petroqumico do Rio de Janeiro (Comperj). No mandado de segurana impetrado no STF, a empresa sustenta que o ato do TCU fere seu direito lquido e certo de movimentar livremente seus bens e ativos.

Atribuio

Segundo o relator, no compete ao TCU, rgo administrativo que auxilia o Poder Legislativo, o implemento de medida cautelar que restrinja direitos de particulares de efeitos prticos to gravosos como a indisponibilidades de bens e a desconsiderao da personalidade jurdica, que configuram sanes patrimoniais antecipadas.

Em seu voto, o ministro Marco Aurlio explicou que no se trata de afirmar a ausncia do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, mas de assinalar que essa atribuio tem limites, dentro dos quais no se encontra o bloqueio, "por ato prprio, dotado de autoexecutoriedade", dos bens de particulares contratantes com a administrao pblica.

Para o ministro, imprpria a justificativa da medida com base no artigo 44 da Lei Orgnica do TCU (Lei 8.443/92), pois o dispositivo diz respeito disciplina da atuao do responsvel pelo contrato pblico, ou seja, do servidor pblico, sem abranger o particular.

Judicirio

O relator lembrou ainda que a legislao infraconstitucional atribui ao Tribunal de Contas o poder de determinar por ato prprio ao particular a execuo de certas penalidades. Exige, no entanto, a interveno do Poder Judicirio, mediante a provocao do Ministrio Pblico.

Notcia publicada em 25/06/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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