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Notcia

Orientao sobre os contratos de cesso de uso onerosa

Os rgos e entidades da Administrao Pblica federal direta, autrquica e fundacional, considerando o Decreto Legislativo n 6, de 2020, que reconhece a ocorrncia do estado de calamidade pblica; a classificao da situao mundial do novo coronavrus (COVID-19) como pandemia; e o inciso XIV do art. 78 da Lei 8.666, de 1993, devero seguir as seguintes recomendaes:

Suspender os contratos de cesso de uso onerosa de espaos pblicos e as obrigaes deles decorrentes, caso tenha havido determinao de suspenso das atividades na localidade em que se situa o rgo a que se destinam os referidos contratos, a exemplo do Decreto Distrital n 40.539, que suspendeu as atividades comerciais no Distrito Federal.

O termo inicial da suspenso dever contar a partir da data da determinao de suspenso das atividades, devendo perdurar at seu exaurimento ou revogao expressa.

Notcia publicada em 22/05/2020. Fonte: Portal de Compras do Governo Federal.




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