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Notcia

Agente penitencirio temporrio tem direito a porte de arma de fogo

Um agente temporrio da Secretaria de Estado de Administrao Penitenciria do Maranho (Seap) teve seu direito reconhecido concesso de autorizao para adquirir arma de fogo, de calibre permitido, enquanto durar o vnculo de trabalho do agente com a Seap. O pedido do autor para adquirir o armamento havia sido negado administrativamente pela Polcia Federal (PF) em razo de o vnculo de trabalho ser de natureza temporria e no efetiva. A deciso foi da 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), que manteve a sentena do Juzo Federal da 2 Vara da Subseo Judiciria de Imperatriz/MA.

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Cdigo de Processo Civil (artigo 475) tambm conhecido como reexame necessrio ou duplo grau obrigatrio, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instncia, havendo ou no apelao das partes, sempre que a sentena for contrria a algum ente pblico.

Ao analisar a questo, o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, explicou que a parte interessada na autorizao para posse de arma de fogo de uso permitido deve demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive o da efetiva necessidade. Contudo, no presente caso, dispensvel a demonstrao dessa necessidade, haja vista que a prpria Lei n 10.826/2003, em seu art. 6, inciso VII, prev a presuno da situao de risco para servidores integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

Segundo o magistrado, o fato de o autor ter vnculo temporrio de trabalho no significa que o requerente no exera as mesmas atribuies que os servidores efetivos, bem como que no esteja submetido aos mesmos riscos prprios da atividade profissional.

Para o juiz federal, deve ser assegurado ao policial temporrio o direito posse de arma de fogo com o objetivo de garantir a integridade fsica dessa categoria de agente. " foroso reconhecer que as atividades dos agentes penitencirios, temporrios ou efetivos, os submetem a riscos que vo muito alm dos complexos penitencirios, pois eventuais conflitos entre um agente e um preso podem gerar represlias no s por parte deste, como tambm de seus comparsas que esto fora do sistema penitencirio ou de seus familiares", concluiu o relator.

A deciso do Colegiado foi unnime.

Processo n: 1000430-29.2017.4.01.3700

Data de julgamento: 29/04/2020

Data da publicao: 07/05/2020

Notcia publicada em 18/05/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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