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Notcia

TRF1 determina nomeao e posse de candidato que prestou concurso pelo sistema de cotas

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Regio (TRF1) reformou a sentena da 3 Vara Federal da Seo Judiciria do Amazonas para determinar a nomeao de um candidato aprovado para o cargo de Tcnico Administrativo de Assistente de Alunos do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Amazonas (Ifam) em vaga reservada a negros e pardos. O apelante sustentou que o Ifam no obedeceu ao limite de 20% para as vagas disponibilizadas aos candidatos negros ou pardos na convocao dos aprovados no concurso.

Nas razes de apelao, o impetrante alega que foi aprovado e classificado em 8 lugar, para ampla concorrncia, e, em 2 lugar, para vaga reservada aos negros (pardos) no concurso para Tcnico Administrativo de Assistente de Aluno do Ifam; que a apelada o convocou para tomar posse na vaga de Assistente de Alunos os trs primeiros colocados da ampla concorrncia, quando deveria chamar apenas um para a vaga destinada a ampla concorrncia e as duas outras reservadas aos negros (pardos) e aos deficientes, conforme previso expressa no edital; que pacifico o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia de que o candidato aprovado em concurso pblico tem o direito lquido e certo de ser nomeado dentro das vagas destinadas a ocupar o cargo para o qual se inscreveu, no podendo isso ser interpretado como uma mera expectativa de direito do candidato nem uma faculdade da autoridade impetrada fazer nomeaes dentro do prazo de validade do concurso.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, como o edital do certame apresentou um quantitativo de trs vagas, uma delas deveria ser assegurada ao sistema de cotas como prev a legislao. Segundo ele, ao no nomear nenhum candidato da vaga destinada a negros ou pardos, visto que o primeiro colocado foi convocado pela classificao geral, ficou evidente que o Ifam violou a lei federal que assegura a reserva de vagas aos candidatos cotistas. "Considerando que no houve candidatos deficientes aprovados para o cargo, a nomeao deveria ocorrer apenas entre os concorrentes da ampla concorrncia e os aprovados para as vagas reservadas aos negros. E se nomearam quatro pela ampla concorrncia, deveriam nomear tambm o impetrante (na proporo 3/1), j que o primeiro colocado cotista foi nomeado pela lista da ampla concorrncia", defendeu o magistrado.

Aps entender, de forma unnime, pelo direito do autor convocao, o Colegiado analisou ainda a questo referente nomeao e posse do candidato antes do trnsito em julgado da deciso. A Sexta Turma avaliou que a jurisprudncia do TRF1 no sentido de que, ao candidato sub judice, no se reconhece o direito nomeao e posse antes do trnsito em julgado da deciso, j que no existe no Direito Administrativo a posse precria em cargo pblico. Contudo, durante o julgamento, resgatou-se o entendimento da prpria Sexta Turma de que possvel a nomeao e posse antes do trnsito em julgado nos casos em que o acrdo do Tribunal seja unnime.

Processo: 0009738-25.2015.4.01.3200/AM

Data do julgamento: 09/03/2020
Data da publicao: 08/05/2020

Notcia publicada em 19/05/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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