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Notcia

Farmacutico no precisa estar presente nos postos de distribuio de medicamentos em municpios

No exigvel do posto de sade municipal, onde se distribui medicamentos para atendimento gratuito populao mediante apresentao de receita mdica, a assistncia de profissional farmacutico. Por no se verificar, neste caso, a explorao de atividade eminentemente farmacutica, mas to somente a distribuio de produtos farmacuticos j industrializados.

Com esse entendimento, a 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) manteve a sentena que suspendeu a multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmcia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) ao municpio de Igarap/MG. A sano foi imposta em decorrncia de no haver farmacutico contratado para a distribuio de medicamentos na unidade bsica de sade da cidade.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ao analisar a questo, destacou que a obrigatoriedade de permanncia de profissional farmacutico limita-se, apenas, a farmcias e drogarias com livre aquisio de produtos por parte do pblico. Assim, o municpio no obrigado a contratar profissional tcnico, uma vez que o ente pblico possui apenas um dispensrio de medicamentos.

Portanto, em tais hipteses, no h a exigncia de farmacutico nem a necessidade de inscrio no Conselho Regional de Farmcia, conforme j reconhecido pela jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ).

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento apelao.

Processo n: 0005689-44.2012.4.01.3814/MG

Data de julgamento: 05/05/2020
Data da publicao: 07/05/2020

Notcia publicada em 22/05/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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