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Notcia

STF reafirma competncia de TCs para julgar legalidade de atos de pessoal

Cmara Municipal no detm competncia para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admisso de pessoal. Com esse entendimento, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal julgou procedente recurso extraordinrio (RE 576.920) para definir que decises dos tribunais de contas no tm carter meramente opinativo, mas mandamental. O processo tramitou sob o rito da repercusso geral e foi julgado virtualmente.

O caso tramita no STF desde 2008 e trata de negativa de registro de nomeao de uma mulher ao cargo de professora de educao infantil no municpio de Amaral Ferrador (RS) por conta de deciso do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Ao examinar os atos administrativos, o rgo de fiscalizao observou que a impetrante no atendeu os requisitos do edital.

Em segundo grau, o Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou que as decises do Tribunal de Contas so meramente opinativas, cabendo ao Poder Executivo o juzo de valor sobre seu acolhimento ou no. Para o ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso no STF, a Constituio no autoriza a relativizao do controle que essas cortes devem submeter aos entes municipais.

O ministro chamou ateno para o fato de que os tribunais de contas analisam atos inclusive do prprio Poder Legislativo ao qual auxiliam, tm competncia para aplicar aos responsveis, independentemente do rgo a que se achem vinculados, multa com eficcia de ttulo executivo e contam com autonomia administrativa e financeira.

"No complexo feixe de atribuies fixadas ao controle externo, a competncia desempenhada pelo Tribunal de Contas no , necessariamente, a de mero auxiliar do Poder Legislativo", afirmou o relator.

Assim, concluiu que a cmara municipal no pode desautorizar ato do tribunal de contas quanto a registro de admisso de pessoal. Admitir o contrrio acabaria por subordinar a competncia tcnica das cortes de contas ao Poder Legislativo que tambm por elas fiscalizado.

Por isso, o Plenrio virtual do STF fixou a seguinte tese: A competncia tcnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admisso de pessoal, no se subordina reviso pelo Poder Legislativo respectivo.

 

Notcia publicada em 18/05/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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