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Notcia

Servidor estatutrio pode solicitar a declarao de vacncia do seu cargo

Servidor pblico estatutrio pode solicitar a declarao de vacncia do seu cargo ao tomar posse em outro cargo no acumulvel, desde que essa hiptese esteja expressamente prevista na legislao estatutria qual ele se submete como uma das situaes que resultam em vacncia de cargo.  

Os efeitos de tal declarao, inclusive quanto ao cmputo do perodo aquisitivo de frias, devem ser aferidos a partir da anlise e interpretao do regramento previsto nos estatutos funcionais que disciplinam os cargos de origem e de destino do servidor pblico.

Essa a orientao do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), em resposta Consulta formulada pelo presidente da Cmara Municipal de Pinhais, Mrcio Alves Pereira, por meio da qual questionou se um servidor concursado da cmara, quando aprovado em novo concurso pblico, poderia solicitar a vacncia do primeiro cargo para assumir o outro; e, se possvel, como ficaria o cmputo de perodo aquisitivo relativo s frias.

Instruo do processo

No parecer que instruiu a Consulta, a assessoria jurdica do Poder Legislativo de Pinhais sugeriu ser possvel a solicitao da vacncia do primeiro cargo, para o servidor assumir o segundo. 

A Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que possvel o pedido de vacncia de um servidor para ocupar outro cargo pblico no cumulvel, desde que haja previso legal; e que a remunerao das frias e do tero constitucional de frias devem ser proporcionais ao perodo de exerccio dos cargos envolvidos.

O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) ressaltou que a possibilidade de declarao de vacncia e suas respectivas consequncias legais devero observar a disciplina estabelecida na legislao local. 

O rgo ministerial tambm destacou que se ocorrer a posse em cargo no acumulvel submetido ao mesmo estatuto funcional, sem interrupo no tempo de servio, o servidor ter direito utilizao do perodo aquisitivo de frias obtido no cargo anterior, salvo se a legislao local dispuser em contrrio.

Deciso

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que qualquer anlise relativa ao regime jurdico do servidor pblico - deveres, direitos, garantias, vantagens, sanes - deve ser realizada de acordo com as disposies do estatuto funcional correspondente. Ele lembrou que as unidades federativas tm competncia constitucional de estabelecer o regime jurdico aplicvel aos seus servidores, o que resulta em uma ampla variedade de estatutos vigentes, com disposies e peculiaridades prprias, alm de ntidas diferenas entre si. 

Assim, Linhares considerou ser impossvel detalhar a resposta do TCE-PR Consulta, justamente em razo da necessidade de anlise do regramento funcional aplicvel a cada servidor pblico no caso concreto.

O conselheiro afirmou que a vacncia corresponde situao em que um cargo pblico se encontra vago, sem titular, e decorre das hipteses taxativamente previstas em cada estatuto funcional; e, portanto, para que a posse em cargo pblico no acumulvel seja considerada hiptese da vacncia, necessrio que haja expressa previso legal nesse sentido.

Assim, o relator concluiu que, caso o estatuto aplicvel no preveja tal hiptese como causa de vacncia, caber ao servidor solicitar a vacncia por exonerao, a fim de que no haja acumulao ilcita de cargos.

Mais uma vez devido s diferenas entre legislaes estatutrias, que possuem regras prprias e especficas quanto ao regime jurdico dos seus servidores, Linhares entendeu que os efeitos jurdicos decorrentes da declarao de vacncia por posse em cargo no acumulvel, inclusive quanto ao cmputo do perodo aquisitivo de frias, no podem ser determinados a priori, de forma abstrata.

Na sesso de 11 de maro do Tribunal Pleno do TCE-PR, os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade. A deciso est expressa no Acrdo n 621/20 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 19 de maro, na edio n 2.262 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC).O trnsito em julgado da deciso ocorreu em 12 de maio.

Notcia publicada em 20/05/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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