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Notcia

Cautelar do TCE-PR suspende licitao de Marialva para arborizao urbana

O Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende licitao do Municpio de Marialva (Regio Metropolitana de Maring, no Norte do Estado) para a contratao de empresa especializada para a elaborao do Plano Municipal de Arborizao Urbana e implantao e manuteno de sistema de gesto da urbanizao.

A medida liminar foi tomada em razo de indcios de irregularidade em relao realizao da licitao de objetos distintos em lote nico, o que seria restritivo competitividade do certame, e desclassificao no motivada de licitante.

A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Ivens Linhares, em 17 de maro, e homologada, em 4 de maio, por meio do primeiro Plenrio Virtual da histria do Tribunal Pleno do TCE-PR.

O TCE-PR acatou Representao da Lei n 8.666/93 (Lei de Licitaes e Contratos) formulada pela empresa RL Macedo e Cia. Ltda. em face do Prego Presencial n 74/2019 da Prefeitura de Marialva, por meio da qual apontou as supostas irregularidades no certame.

A representante alegou que havia sido desclassificada do prego por ter atendido apenas 34,2% das especificaes referentes a funcionalidades tcnicas exigidas das licitantes pelo edital, mas que as funcionalidades no atendidas poderiam ser parametrizadas na fase de implantao do sistema, de acordo com as necessidades do municpio, ao passo que outras seriam desnecessrias ou mesmo excessivas.

Para a concesso da medida cautelar, Linhares considerou que, na resposta ao recurso interposto pela licitante desclassificada, no houve o devido enfrentamento das questes apresentadas pela recorrente, com a devida fundamentao quanto pertinncia das exigncias. Isso porque o municpio limitara-se a responder que as especificaes tcnicas eram efetivamente necessrias para a contratao, sem maiores esclarecimentos.

O conselheiro ainda incluiu no objeto da representao a anlise quanto regularidade de licitao em lote nico, por menor preo global, de objetos aparentemente de naturezas distintas. Ele questionou o fato de a elaborao do plano de arborizao urbana envolver atividades inerentes s reas de arquitetura, urbanismo e mesmo biologia, enquanto a implantao e manuteno de sistema de gesto da urbanizao estaria diretamente ligada rea de informtica.

Linhares afirmou que o objeto do prego obrigaria a empresa vencedora a dispor de profissionais de reas completamente diferentes; e que, ainda que se possa compreender a relao entre os objetos, no se verifica, a princpio, qualquer justificativa para que eles sejam licitados em lote nico, em aparente ofensa ao disposto no artigo 23, pargrafo 1, da Lei n 8.666/93.

Finalmente, o relator determinou a citao do municpio, para comunicar a homologao da medida liminar, e a abertura do prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente suas razes de defesa em contraditrio. Os efeitos da medida perduram at que o Tribunal decida sobre o mrito do processo.

O Acrdo n 735/20 - Tribunal Pleno foi publicado na ltima tera-feira (19 de maio), na edio n 2.300 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC).

 

Notcia publicada em 21/05/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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