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Notcia

TCE-PR suspende subsdio da Prefeitura s empresas de nibus de Curitiba

Por meio de medida cautelar assinada por seu presidente, conselheiro Nestor Baptista, o Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) suspendeu, nesta quinta-feira (21 de maio), a realizao de quaisquer pagamentos, por parte da Prefeitura de Curitiba, relativos ao Regime Emergencial de Operao e Custeio do Transporte Coletivo. A medida foi implementada na capital paranaense pela Lei Municipal n 15.627/2020 com o objetivo de enfrentar os impactos econmicos e sociais prestao do servio decorrentes da pandemia da Covid-19 - doena causada pelo novo coronavrus.

A deciso, tomada pelo Comit de Crise para Superviso e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao Coronavrus do TCE-PR, atendeu a pedido feito em Denncia formulada por sete sindicatos. Ela foi publicada nesta sexta (22), na edio n 2.303 do Dirio Eletrnico do Tribunal (DETC).

Despacho

De acordo com a pea protocolada, o artigo 9 da referida norma teria criado despesa para o municpio sem, contudo, haver indicado a origem dos recursos para custe-la. Alm disso, as entidades denunciantes argumentaram que, como a lei tem previso de vigncia retroativa ao ms de maro de 2020 e validade futura por mais 90 dias aps sua publicao, o dano resultante ao patrimnio pblico seria iminente.

No despacho assinado pelo presidente da Corte, foram acatadas todas as alegaes apresentadas. Conforme a deciso, os decretos que regulamentaram a lei no foram capazes de apontar para a existncia de fonte oramentria com recursos suficientes para cobrir os pagamentos mensais de R$ 20 milhes previstos na norma. Assim, houve o entendimento, em juzo de cognio sumria, de que o regime pode criar um passivo a descoberto para o municpio.

A deciso tambm ponderou que o texto legal no respeitou o artigo 16 da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao no estimar o impacto financeiro da medida implementada para o tesouro municipal nos anos de 2020, 2021 e 2022. Tal exigncia no precisaria ter sido observada caso o Municpio de Curitiba se encontrasse em estado de calamidade pblica reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paran - o que, entretanto, no ocorre.

Com a suspenso dos pagamentos determinada pela deciso, foi aberto prazo de 15 dias para apresentao de defesa por parte do prefeito de Curitiba, Rafael Greca. Os efeitos da medida perduram at que o Tribunal decida sobre o mrito do processo.

Comit

O Comit de Crise para Superviso e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao Coronavrus teve sua criao e composio definidas, respectivamente, pelas portarias n 202/20 e 203/20 da Presidncia do TCE-PR.

Alm do presidente da Corte, o grupo integrado por cinco servidores da Casa: a diretora-geral, Luciane Maria Gonalves Franco; o coordenador-geral de Fiscalizao; Rafael Morais Gonalves Ayres; o diretor jurdico, Mrio Vtor dos Santos; o assessor jurdico da Presidncia, Thiago Andrade Silva; e o mdico Gilmar Jorge dos Santos, integrante do Servio de Sade da Diretoria de Gesto de Pessoas.

atribuio do presidente, com o assessoramento dos demais membros da comisso, emitir um primeiro juzo de mrito sobre demandas processuais recebidas pelo TCE-PR de pleitos que tenham relao com o combate propagao da Covid-19. A deciso monocrtica ser posteriormente submetida homologao pelo Tribunal Pleno, quando ocorrer a redistribuio para outro conselheiro.

Hotsite

Todas as informaes do Tribunal de Contas relativas pandemia da Covid-19 esto reunidas no hotsite Info TCE-PR: Coronavrus.  O objetivo orientar gestores e servidores pblicos paranaenses a cumprir a lei e possibilitar a tomada de aes rpidas e eficientes no combate doena. Seu contedo atualizado constantemente pelo grupo tcnico do Tribunal encarregado de atender as demandas dos jurisdicionados.

Nesse ambiente virtual, esto disponveis todas as medidas adotadas pela Corte, respostas s dvidas mais frequentes apresentadas pelos jurisdicionados, legislao relacionada ao combate pandemia, alm da relao de todos os municpios que tiveram o estado de calamidade reconhecido pela Assembleia Legislativa do Paran.

Notcia publicada em 22/05/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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