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Notcia

Santa Terezinha de Itaipu pode continuar licitao para servios de radiologia

O Municpio de Santa Terezinha de Itaipu pode dar continuidade ao Prego Presencial n 136/2019, que havia sido suspenso de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR). A deciso foi tomada aps o municpio ter corrigido as irregularidades do edital que haviam levado expedio da liminar suspensiva.

A licitao, cujo valor mximo previsto de R$ 343.080,00, objetiva a contratao de empresa especializada no fornecimento de mo de obra tcnica para realizar radiografias digitais e emitir laudos radiolgicos no mbito da Secretaria de Sade desse municpio do Oeste paranaense.

Os conselheiros determinaram o encerramento do processo de Representao da Lei n 8.666/1993 (Lei de Licitaes e Contratos) interposta por Radiotec Servios Tcnicos Radiolgicos Ltda., por meio da qual a licitante contestara a falta de exigncia de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a obrigatoriedade de visita tcnica.

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, havia acolhido as alegaes da representante, acatando seu pedido para que o documento fosse corrigido e republicado, bem como para que a data da sesso pblica de abertura do prego fosse postergada.

Segundo o conselheiro, alm de exigir a apresentao de registro no CRM pelas licitantes, o edital deveria permitir que as empresas assinassem declarao de pleno conhecimento das condies de prestao dos servios licitados, como forma de substituir a prvia visita tcnica.

Em 28 de novembro de 2019, Amaral suspendera a licitao por meio de despacho que fora homologado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR em 4 de dezembro.

Na nova deciso, o relator confirmou que o municpio demonstrou, no processo de Representao da Lei n 8.666/1993, que havia corrigido as falhas. Ele afirmou que a as correes promovidas pelo municpio sanaram as irregularidades que haviam motivado a suspenso do prego e, assim, votou pela perda de objeto da representao.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na primeira sesso virtual da histria do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada por videoconferncia em 6 de maio. A deciso, contra a qual cabe recurso, est expressa no Acrdo n 675/20 - Tribunal Pleno, disponibilizado, nesta quarta-feira (19 de maio), na edio n 2.300 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC).

Notcia publicada em 22/05/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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