Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Conselhos profissionais no so isentos de despesas com citao ou demais custas da execuo

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) fez uma reviso de sua jurisprudncia para decidir que os conselhos de fiscalizao profissional devem pagar custas processuais no mbito das execues propostas o que inclui as despesas para a citao , seguindo entendimento da corte no julgamento do Recurso Especial 1.338.247, Tema 625 dos recursos repetitivos. Para o colegiado, a iseno benefcio de que gozam os entes pblicos no se aplica aos conselhos.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do recurso analisado pela Primeira Turma, a alterao jurisprudencial busca restabelecer harmonia com o precedente firmado pelo STJ em 2012.

Ele explicou que as duas turmas que compem a Primeira Seo vinham at o momento deferindo pedidos de iseno em favor dos conselhos com base em outro recurso repetitivo, o REsp 1.107.543 (Tema 202), julgado em 2010.

Dispens​a
No repetitivo de 2010, a seo consolidou o entendimento de que a Fazenda Pblica est dispensada do pagamento antecipado das despesas com a citao postal, as quais esto abrangidas no conceito de custas processuais. Apenas no caso de ser vencida, a Fazenda dever ressarcir no fim do processo o valor das despesas feitas pela parte vencedora, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuo Fiscal LEF).

No recurso analisado agora, o Conselho Regional de Contabilidade do Paran se insurgiu contra deciso do Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4) que determinou a ele, como exequente, o pagamento das custas para o envio da citao.

O conselho regional afirmou que o entendimento do TRF4 contrrio ao que decidiu a Primeira Seo do STJ por ocasio do julgamento do REsp 1.107.543. Segundo alegou, no cabe ao exequente o custeio das despesas postais das cartas expedidas no feito executivo fiscal, bem como das demais diligncias para o envelopamento e envio, uma vez que o inciso II do artigo 152 do Cdigo de Processo Civil deixaria claro que esse encargo de responsabilidade da Justia.

Extenso afasta​​​da
O ministro Gurgel de Faria lembrou que dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudncia e mant-la ntegra, estvel e coerente. Ele disse que, aps pesquisa jurisprudencial, foi possvel verificar que tanto a Primeira quanto a Segunda Turma vm deferindo pedidos de iseno de custas processuais com base no entendimento do REsp 1.107.543.

De acordo com o relator, posteriormente ao julgamento do REsp 1.107.543, a Primeira Seo definiu a tese do Tema 625 dos repetitivos, pacificando o entendimento segundo o qual, a partir da vigncia da Lei 9.289/1996, os conselhos de fiscalizao profissional no mais gozam da iseno de custas.

Para o ministro, tendo em vista que a legislao afastou expressamente a extenso da iseno referente s custas processuais modificao reconhecida pelo STJ em 2012 , deve ser negado provimento ao recurso do Conselho Regional de Contabilidade do Paran e mantido o entendimento do TRF4 no caso julgado.

Notcia publicada em 19/05/2020. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br