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Notcia

Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuio a instituies do Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Unio contra deciso do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisria (MP) 932/2020. A MP , editada em 31/3, , que reduziu em 50% as alquotas das contribuies para os servios sociais autnomos (o chamado Sistema S) e duplicou (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a ttulo de pagamento pelo servio de arrecadao dessas contribuies.

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) informou que, na origem, o Servio Social Comrcio (Sesc/DF) e o Servio Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/DF) no Distrito Federal haviam ajuizado ao pleiteando a suspenso dos efeitos da MP. O pedido da cautelar foi indeferido, bem como o agravo que se seguiu. Porm, as autoras da ao impetraram mandado de segurana para obter a concesso da liminar pelo TRF1, alegando grave risco de dano economia, ordem administrativa e ordem jurdica.

Desonerao

No pedido de Suspenso de Segurana (SS) 5381, a AGU argumentou que a edio da MP teve por objetivo desonerar parcial e temporariamente as empresas, como forma de fazer frente sbita desacelerao da atividade econmica, decorrente da pandemia da Covid-19. Segundo o rgo, a concesso dos pedidos podem acarretar grave dano ordem econmica, com potencial de abalar o conjunto dos esforos para enfrentar os impactos causados pelo coronavrus na economia, em especial em relao preservao dos empregos.

Competncia do STF

Ao deferir o pedido, o presidente do STF assinalou que, na prtica, a deciso do TRF1 suspendeu a vigncia de normas constantes de Medida Provisria cuja constitucionalidade j foi submetida ao crivo do Supremo, que detm competncia constitucional para aferi-la. Segundo ele, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das duas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6373 e 6378) sobre a matria, determinou a apreciao do pleito pelo Plenrio, aps ter solicitado a prestao das informaes e as manifestaes da AGU e da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR).

Toffoli destacou que a subverso da ordem administrativa e econmica decorrente dessa alterao legislativa, em matria de contribuies para os servios sociais autnomos, no pode ser feita de forma isolada, sem anlise de suas consequncias para o oramento estatal, "que est sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente tm demandado esforo criativo, para a manuteno das despesas correntes bsicas do Estado".

Notcia publicada em 18/05/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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