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Notcia

STF recebe nova ao contra limitao da responsabilizao de agentes pblicos

O Partido Democrtico Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilizao dos agentes pblicos. A ao foi distribuda, por preveno, ao ministro Lus Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matria.

As normas questionadas so a Medida Provisoria (MP) 966/2020 e o artigo 28 do Decreto-Lei 4.657/1942, com redao dada pela Lei 13.655/2018. A MP prev que os agentes pblicos somente podero ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prtica de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da emergncia de sade pblica e de combate aos efeitos econmicos e sociais decorrentes da pandemia. O dispositivo do decreto-lei, alterado pela Lei 13.655/2018, estabelece a mesma restrio, mas de forma geral.

O partido sustenta, entre outros pontos, que tanto a MP quanto o dispositivo do decreto-lei suprimem do Poder Judicirio a capacidade de fornecer proteo efetiva contra leso ou ameaa a direito, infringindo a independncia entre os Poderes (artigo 2 da Constituio Federal). Ainda segundo o PDT, a MP no observa o artigo 37, pargrafo 6 da Constituio, que consagra expressamente a responsabilidade civil dos agentes pblicos no caso de dolo ou culpa, sem distines de qualquer espcie.

De acordo com o partido, a norma , ao encurtas a responsabilidade dos agentes pblicos s para os casos de dolo ou culpa grave, acaba por excluir os ilcitos e os danos causados por culpa leve ou levssima, o que pode resultar na impunidade. Outro ponto questionado a vagueza do texto normativo na definio do que configuraria "erro grosseiro".

Notcia publicada em 18/05/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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