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Notcia

Subteto de servidores estaduais e municipais da administrao tributria objeto de nova ao

A Associao Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municpios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6429, com pedido de suspenso da aplicao do subteto aos auditores fiscais que tenha como parmetro o salrio dos prefeitos e governadores. A ao foi distribuda ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras aes sobre o mesmo tema.

O inciso XI do artigo 37 da Constituio Federal determina que o teto remuneratrio dos servidores civis dos estados e dos municpios seja, respectivamente, o subsdio mensal do governador e do prefeito. A entidade alega que o subteto cria grandes distores remuneratrias entre os entes federados, com base num parmetro de natureza poltica (salrio do prefeito e do governador), sem que haja diferenciao de natureza tcnica na qualificao e nas atribuies dos auditores fiscais dos estados e municpios.

Ao defender como teto nico da administrao tributria os subsdios dos ministros do STF, a associao argumenta que as autoridades fiscais tm competncia para efetuar o lanamento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. "O regime tributrio do Simples Nacional concretiza um sistema nacional de fiscalizao, arrecadao e cobrana de tributos que alcana a maior parte dos contribuintes do pas, com atuao integrada das administraes tributrias em um modelo cooperativo", diz.

Notcia publicada em 19/05/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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