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Notcia

Questionada lei do ES que condiciona promoo dos servidores do Judicirio a receita do estado

A Federao das Entidades Sindicais de Oficiais de Justia do Brasil (Fesojus) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6426, contra a Lei estadual 11.129/2020 do Esprito Santo (ES), que trata do Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judicirio do Estado. A relatora a ministra Crmen Lcia.

A norma, que altera a Lei estadual 7.854/2004, condiciona a promoo do servidor ao crescimento da Receita Corrente Lquida do estado e manuteno do percentual da despesa total com pessoal do Judicirio no limite igual ou inferior a 95% do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A entidade aponta que o projeto de lei foi aprovado em sesso privada no Tribunal de Justia local (TJ-ES), o que viola o princpio da publicidade e o artigo 10 da Constituio Federal, que assegura a participao dos servidores nas sesses dos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de discusso e deliberao. Para a associao, a lei tambm ofende o princpio de moralidade e impessoalidade, ao estabelecer condicionantes ao direito de progresso funcional do servidor, enquanto no h qualquer condicionante em relao aos subsdios da magistratura.

Rito abreviado

A ministra Crmen Lcia adotou o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que permite o julgamento diretamente no mrito pelo Plenrio, dispensando-se a anlise de liminar. Ela determinou que sejam requisitadas informaes ao governador do Esprito Santo e ao presidente da Assembleia Legislativa, a serem prestadas no prazo de dez dias. Na sequncia, a Advocacia-Geral da Unio (AGU) e a Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), sucessivamente, tero cinco dias para se manifestarem.

Notcia publicada em 20/05/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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