Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Relator prope que atos de agentes pblicos durante a pandemia sigam critrios cientficos

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) comeou a julgar nesta quarta-feira (20), em sesso por videoconferncia, sete Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisria (MP) 966/2020, que relativiza a responsabilizao dos agentes pblicos durante a pandemia da Covid-19. O relator, ministro Lus Roberto Barroso, props que, na interpretao da MP, fique claro que as autoridades devem exigir que as opinies tcnicas em que basear sua deciso tratem expressamente dos mesmos parmetros, sob pena de se tornarem corresponsveis por eventuais violaes a direitos. O julgamento ser retomado na sesso desta quinta-feira (21).

Erro grosseiro

A MP 966, editada em 13/5, prev, entre outros pontos, que os agentes pblicos somente podero ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prtica de atos relacionados com as medidas de enfrentamento pandemia e aos efeitos econmicos e sociais dela decorrentes. As aes foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425), pela Associao Brasileira de Imprensa (ADI 6427), pelo Partido Democrtico Trabalhista (ADI 6428) e pelo Partido Verde (6431). Os partidos e a ABI sustentam que esses critrios poderiam implicar a anistia ou o salvo-conduto a toda e qualquer atuao estatal desprovida de dolo ou erro grosseiro.

Tranquilidade

Aps a manifestao dos representantes dos autores da ao, que reiteraram seus argumentos, o advogado-geral da Unio (AGU), Jos Levi do Amaral, defendeu que a medida visa assegurar tranquilidade ao gestor pblico para levar a efeito polticas pblicas que vier a julgar necessrias em momento sensvel. Segundo Amaral, a MP alcana apenas atos de natureza cvel e administrativa, e no a esfera penal.

Propinas e superfaturamento

O ministro Roberto Barroso, ao votar, ressaltou que, ao contrrio da justificativa para sua edio, a medida provisria no eleva a segurana dos agentes pblicos. Segundo o relator, o controle dos atos da administrao pblica sobrevm muitos anos depois dos fatos, quando no se tem mais registros da situao de insegurana, da urgncia e das incertezas que levaram o administrador a decidir.

Barroso destacou que propinas e superfaturamento so condutas ilegtimas com ou sem pandemia, e esses crimes no esto protegidos pela medida provisria. "Qualquer interpretao que d imunidade a agentes pblicos por atos ilcitos fica desde logo excluda", afirmou. "Essa MP no beneficia nenhum agente pblico que tenha praticado ato de improbidade administrativa, pois para isso existe legislao especfica".

Parmetros

Em seu voto, o relator observou que, de acordo com a jurisprudncia do STF em matria de sade e de proteo vida, as aes devem observar padres tcnicos e evidncias cientficas sobre a matria, alm dos princpios da preveno e da precauo, que recomendam a autoconteno no caso de dvida sobre a eficcia ou o benefcio de alguma ao ou medida. Para o ministro, esses parmetros devem ser observados na interpretao da MP 966, especialmente na qualificao de "erro grosseiro".

O relator props que o artigo 2 da MP 966/2020 seja interpretado conforme a Constituio, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violao do direito vida, sade ou ao meio ambiente equilibrado em razo da inobservncia de normas e critrios cientficos e tcnicos. Segundo a tese proposta pelo relator, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opinies tcnicas em que basear sua deciso tratem expressamente dos mesmos parmetros, sob pena de se tornarem corresponsveis por eventuais violaes a direitos.

Notcia publicada em 20/05/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br