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Notcia

Escrives de polcia de Mato Grosso questionam aumento da contribuio previdenciria de aposentados

A Associao Nacional dos Escrives de Polcia Civil (Anepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6430, contra o aumento da alquota de contribuio dos servidores estaduais aposentados e pensionistas de 11% para 14%. O relator o ministro Celso de Mello.

Dispositivos da Lei Complementar estadual 202/2004, inseridos pela LC 654/2020, preveem que, enquanto persistir o dficit do Regime Prprio de Previdncia Social do estado, a base de clculo da contribuio ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e penso que supere um salrio mnimo. A lei tambm institui a contribuio extraordinria para quem recebe proventos no valor igual ou superior a R$ 3 mil, que incidir sobre a parcela que ultrapassar um salrio mnimo.

A associao alega que a contribuio extraordinria s poderia ser criada por meio de emenda Constituio do estado. Aponta ainda que o governo estadual no cumpriu os requisitos previstos na Constituio Federal para a instituio dessa cobrana: demonstrao do dficit e a insuficincia para equacion-lo; instituio simultnea de outras medidas para equacionamento do dficit; e prazo determinado da contribuio.

Notcia publicada em 21/05/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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