Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Toffoli suspende deciso que permitia o funcionamento de barbearia em Sergipe

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de deciso do Tribunal de Justia de Sergipe (TJ-SE) que permitia a abertura de uma barbearia de Itabaiana (SE), apesar de decreto estadual estabelecer restries ao funcionamento do comrcio para evitar o contgio pela Covid-19. A deciso do Tribunal sergipano levou em considerao o decreto da Presidncia da Repblica que considerava a atividade como essencial. No entanto, segundo Toffoli, o estado, dentro de sua competncia, editou o decreto de acordo com sua realidade regional, respeitando a jurisprudncia do STF sobre a matria.

Barbearia

A deciso do TJ-SE foi proferida em mandado de segurana impetrado pelo barbeiro, cujo estabelecimento teve de deixar de funcionar em razo do Decreto estadual 40.567/2020, editado em maro, que considera a atividade de sales de beleza no essencial e probe seu funcionamento. O fundamento do Tribunal estadual foi o Decreto federal 10.344/2020, editado em 8/5 pelo presidente da Repblica, Jair Bolsonaro, que classificou a atividade como servio essencial, permitindo, assim, a abertura da barbearia.

No pedido de Suspenso de Segurana (SS) 5383, o Estado de Sergipe destacou o potencial efeito multiplicador da deciso e a grave leso ordem, economia e sade pblicas. Sustentou, ainda, que as barbearias no podem ser classificadas como servios essenciais e que o Poder Judicirio no deve se inserir na esfera de atuao do Poder Executivo para contornar os termos de decreto regularmente editado.

Competncia dos estados

Ao deferir o pedido, Toffoli lembrou que o Plenrio, no julgamento, em 17/4, do referendo da medida cautelar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, assentou que o presidente da Repblica poder dispor, mediante decreto, sobre os servios pblicos e atividades essenciais, mas reconheceu e preservou a atribuio de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituio Federal. Na avaliao do presidente do STF, essa a hiptese em anlise no caso, "at porque a abertura de estabelecimentos comerciais onde se exerce a funo de barbeiro no parece dotada de interesse nacional, a justificar que a Unio edite legislao acerca do tema, notadamente em tempos de pandemia".

Segundo Toffoli, no se ignora as drsticas alteraes na rotina de todos impostas pela situao atual, que atinge a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do prprio Estado. "Mas, exatamente em funo da gravidade da situao, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, no se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econmica em detrimento de outro, ou mesmo do prprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia".

Para o ministro, a deciso do TJ-SE, ao permitir o funcionamento da barbearia, representa grave risco de violao ordem pblico-administrativa no mbito do estado e sade pblica, "dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele adotadas como forma de fazer frente a esse epidemia, no mbito de seu territrio".

Leia a ntegra da deciso.

Notcia publicada em 21/05/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br