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Notcia

Atos de agentes pblicos durante a pandemia devem observar critrios tcnicos e cientficos

Em sesso realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferncia, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes pblicos em relao pandemia da Covid-19 devem observar critrios tcnicos e cientficos de entidades mdicas e sanitrias. Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretao Medida Provisria (MP) 966/2020, que trata sobre a responsabilizao dos agentes pblicos durante a crise de sade pblica.

De acordo com a deciso, os agentes pblicos devero observar o princpio da autoconteno no caso de dvida sobre a eficcia ou o benefcio das medidas a serem implementadas. As opinies tcnicas em que as decises se basearem, por sua vez, devero tratar expressamente dos mesmos parmetros (critrios cientficos e precauo), sob pena de se tornarem corresponsveis por eventuais violaes a direitos.

Salvo-conduto

A MP 966, editada em 13/5, prev, entre outros pontos, que os agentes pblicos somente podero ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prtica de atos relacionados com as medidas de enfrentamento pandemia e aos efeitos econmicos e sociais dela decorrentes. As aes foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425), pela Associao Brasileira de Imprensa (ADI 6427), pelo Partido Democrtico Trabalhista (ADI 6428) e pelo Partido Verde (6431). Os partidos e a ABI sustentam que esses critrios poderiam implicar a anistia ou o salvo-conduto a toda e qualquer atuao estatal desprovida de dolo ou erro grosseiro.

Critrios cientficos

Na sesso de ontem (20), o relator, ministro Lus Roberto Barroso, props que o artigo 2 da MP seja interpretado conforme a Constituio, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violao do direito vida, sade ou ao meio ambiente equilibrado em razo da inobservncia de normas e critrios cientficos e tcnicos. Na sequncia do julgamento, nesta quinta-feira, seu voto foi seguido integralmente pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Negacionismo cientfico

Segundo o ministro Luiz Fux, a crise de sade pblica atual requer celeridade na atuao do administrador, que, com os limites estabelecidos pela MP, se sente mais seguro para agir. Ele ressaltou, entretanto, que a medida provisria no representa carta de alforria para atos irresponsveis de agentes pblicos. "O erro grosseiro previsto na norma o negacionismo cientfico. O agente pblico que atua no escuro o faz com o risco de assumir severos resultados", disse.

Para o ministro Gilmar Mendes, as balizas trazidas pela norma no se distanciam do regime de responsabilidade civil e administrativa dos agentes pblicos constitucionalmente vigentes em circunstncias de normalidade.

Excludente de ilicitude

Ficaram vencidos em parte os ministros Alexandre de Moraes e Crmen Lcia, que acompanharam o relator em relao tese, mas concediam o pedido em maior extenso para suspender parcialmente a eficcia do artigo 1 e afastar do alcance da norma os atos de improbidade administrativa e os objetos de fiscalizao dos tribunais de contas. Os dois tambm votaram pela concesso da cautelar para suspender integralmente a eficcia do inciso II do artigo 1, que trata das medidas de combate aos efeitos econmicos e sociais decorrentes da pandemia. Para os ministros, o dispositivo estabelece "uma verdadeira excludente de ilicitude civil e administrativa".

Tambm ficou vencido o ministro Marco Aurlio, que votou pela suspenso da eficcia da MP. A seu ver, a norma, ao prever a responsabilizao do agente pblico apenas em relao atos cometidos com dolo ou erro grosseiro, traz restrio no prevista na Constituio Federal.

Notcia publicada em 21/05/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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