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Notcia

Prefeito de Nova Guataporanga condenado por nepotismo

A 10 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de So Paulo condenou o prefeito de Nova Guataporanga por improbidade administrativa, em razo da nomeao de seu irmo para o cargo de secretrio municipal de Obras. Foi fixada pena de perda da funo pblica, proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de trs anos, alm de suspenso dos direitos polticos, tambm por trs anos, bem como pagamento de multa civil correspondente ao valor da ltima remunerao recebida como prefeito. Seu irmo foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente ltima remunerao que recebeu como secretrio de Obras.

De acordo com os autos, o prefeito nomeou a companheira e o irmo nos cargos comissionados de secretria municipal de Assistncia Social e secretrio municipal de Obras, respectivamente. O Ministrio Pblico, ento, entendeu que as contrataes se enquadrariam na ocorrncia de nepotismo, de acordo com a Smula Vinculante n 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a ocorrncia de nepotismo nos trs Poderes.

O relator do recurso, desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, afirmou que as restries da smula vinculante no se aplicam, em princpio, a cargos polticos, ressalvada eventual fraude lei ou no caso de ausncia evidente de qualificao tcnica ou de idoneidade moral. No caso da companheira do prefeito, o magistrado entendeu que no houve nepotismo por ela ter experincia na funo foi eleita pela comunidade como suplente de conselheira tutelar, funo que exerceu de junho a outubro de 2010. "Por sua vez, no h qualquer documento comprobatrio de que [o irmo do prefeito] tenha exercido funo que o qualifique para o exerccio do cargo de secretrio de Obras. A experincia laboral do nomeado e os cursos realizados por ele no tm qualquer pertinncia com o cargo em questo", ressaltou.

O julgamento, por maioria de votos, teve a participao dos desembargadores Torres de Carvalho e Teresa Ramos Marques.

Apelao n 1000279-34.2019.8.26.0638

 

Notcia publicada em 17/03/2020. Fonte: Tribunal de Justia do Estado de So Paulo.




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