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Notcia

Paranaprevidncia e TJ devem regularizar pagamentos a serventurios aposentados

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran recomendou que o Tribunal de Justia (TJ-PR) e o servio social autnomo Paranaprevidncia promovam esforos efetivos para regularizar a remunerao dos serventurios auxiliares da Justia inativos.

A medida resulta do reconhecimento, pelo TCE-PR, da irregularidade do uso de recursos do fundo do Paranaprevidncia destinado ao custeio de penses da categoria - que inclui tabelies de notas, oficiais de registro e escreventes juramentados, entre outros - para pagar as aposentadorias desses profissionais. Em atividade, eles no so custeados pelo Estado, sendo remunerados pelos valores recebidos em troca dos servios que prestam populao.

Alm de no permitir que tal situao se consolide no tempo e torne-se passvel de responsabilizao, os dois rgos tambm precisam abster-se de criar quaisquer obrigaes de despesas sem indicar suas respectivas fontes de custeio, bem como estabelecer um plano de ao objetivando a recomposio da descapitalizao da Carteira de Penses dos Serventurios da Justia (CPSJ), administrada pelo Paranaprevidncia.

Foram essas as recomendaes dadas pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinria sobre o assunto, instaurada pelo TCE-PR a partir de Comunicao de Irregularidade produzida pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3 ICE) do rgo.

Fundamentao

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Artago de Mattos Leo, o uso da CPSJ para finalidade estranha a seu objetivo legal teve incio com a publicao do Decreto Judicirio n 205/2017. A norma estabeleceu que a remunerao dos serventurios inativos, at ento realizada pelo TJ-PR, fosse transferida ao Paranaprevidncia.

No entanto, conforme apontado pela 3 ICE, no foi indicada uma fonte de receita para a nova obrigao de despesa - em afronta Constituio Federal e Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, o pagamento das aposentadorias comeou a ser feito com o uso de recursos do referido fundo, que, contudo, so destinados exclusivamente ao custeio de penses.

Em funo disso, o TCE-PR recomendou entidade, por meio de ofcio encaminhado poca, que deixasse de pagar os serventurios inativos sem o necessrio ressarcimento. No entanto, o alerta foi ignorado pelo regime prprio de previdncia social (RPPS), que celebrou, em janeiro de 2018, convnio com o TJ-PR, sob a anuncia da Secretaria de Estado da Administrao e da Previdncia. Com o acordo, o Paranaprevidncia assumiu para si o pagamento dos serventurios inativos, que desde ento vem sendo feito de forma irregular, com recursos do CPSJ.

Posteriormente, em 27 de maro do ano passado, o TCE-PR homologou medida cautelar expedida pelo conselheiro Artago de Mattos Leo, impedindo o uso de valores do j citado fundo para pagar aposentadorias de serventurios. O objetivo da medida foi evitar a rpida descapitalizao da carteira, calculada pela 3 ICE em R$ 30.237.505,43 apenas em 2018. A deciso de mrito sobre o processo, que resultou nas recomendaes, pe fim aos efeitos da cautelar.

Os demais membros do rgo colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unnime, o voto do relator, na sesso de 19 de fevereiro. Cabe recurso contra a deciso contida no Acrdo n 420/20 - Tribunal Pleno, veiculado em 5 de maro, na edio n 2.252 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC).

Notcia publicada em 19/03/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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