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Notcia

Servidor da Administrao Pblica anistiado deve ocupar o mesmo regime em que se encontrava antes da demisso

Aps ser considerada anistiada poltica uma mulher recorreu Justia Federal buscando a possibilidade de alterao do vnculo que possua com a Administrao Pblica para passar do regime celetista para o estatutrio, institudo pela Lei n 8.112/90. O pedido foi negado pelo Juzo Federal da 13 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal e mantido pela 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1).

O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, ao analisar o caso, explicou que o retorno do servidor anistiado, nos termos do art. 2 da Lei n 8.878/1994, deve se dar no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformao.

"No que tange ao regime jurdico aplicvel aos servidores anistiados, o art. 2 do Decreto 6.077/2007, que regulamentou o art. 3 da Lei n 8.878/1994 e disciplina o retorno ao servio dos servidores e empregados anistiados, estipula a obrigatoriedade de que estes sejam submetidos ao mesmo regime em que se encontravam anteriormente ao ato de demisso, dispensa ou exonerao".

De acordo com o Colegiado, o enquadramento pretendido na inicial confrontaria a norma contida no art. 37, II, da Constituio Federal, que exige a prvia aprovao em concurso para a investidura em cargo ou emprego pblico, entendimento esse j reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Processo: 0080482-95.2013.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 12/02/2020
Data publicao: 04/03/2020

Notcia publicada em 17/03/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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