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Notcia

Altura mnima no pode ser fator de impedimento a ingresso na carreira militar para exercer funes de natureza administrativa

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou provimento apelao da Unio contra a sentena, da 2 Vara Federal da Seo Judiciria do Par, que deferiu o pedido de uma candidata de prosseguir no concurso pblico para seleo de profissionais de nvel mdio voluntrios prestao do servio militar temporrio, especialidade ortodontia, aps ter sido ela afastada do certame por no atender exigncia mnima de altura prevista no edital.

Em seu recurso, a Unio sustentou que a exigncia de preenchimento de condies fsicas, no caso, possuir a estatura mnima de 1,55m para o sexo feminino, est amparada pelo princpio da legalidade, que na hiptese em questo no comprovou o direito lquido e certo da impetrante classificao no certame, pois ela no preencheu um dos requisitos previstos no edital, que era a estatura mnima.

Segundo o relator, desembargador federal Joo Batista Moreira, a orientao jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justia (STJ) no sentido de que "a validade da exigncia de preenchimento de condies fsicas para o ingresso na carreira militar dependem da previso legal e da compatibilidade do discrimen escolhido pelo legislador com as atribuies a serem desempenhadas no cargo".

Destacou o relator que, quanto estipulao de altura mnima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que "em se tratando de concurso pblico, mostra-se desarrazoada a exigncia de altura mnima, dadas as atribuies do cargo, para as quais o fator altura irrelevante".

O magistrado referiu-se a julgado do TRF 2 Regio segundo o qual em cargo de natureza eminentemente intelectual a estatura mnima exigida no pode ser tida como requisito relevante para aqueles que se destinam a exercer funes eminentemente administrativas ou tcnico-cientficas.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, manteve a sentena em seus termos.

Processo n: 1000493-02.2018.4.01.3900

Data do julgamento: 10/02/2020

Data da publicao: 12/02/2020

Notcia publicada em 19/03/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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