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Notcia

Inadmissvel a reintegrao de servidor exonerado em virtude de adeso ao PDV

Uma ex-servidora da Universidade Federal de Viosa/MG teve seu pedido de declarao de nulidade da sua exonerao do servio pblico em virtude da sua adeso ao Programa de Desligamento Voluntrio (PDV) negado pela 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1). A deciso manteve a sentena do Juzo Federal da 16 Vara da Seo Judiciria de Minas Gerais.

Em seu recurso, a autora sustentou que no lhe foi disponibilizado qualquer curso de aperfeioamento ou capacitao profissional, de modo que a Unio no cumpriu com a contrapartida no sentido de garantir 'oportunidade de crescimento em outras atividades profissionais'.

Ao analisar o caso, a relatora, juza federal convocada Olvia Mrlin Silva, explicou que o ato de exonerao por adeso a Programa de Desligamento Voluntrio s pode ser invalidado se tiver havido vcio na manifestao de vontade do ento servidor, ou ter havido exonerao com infrao s regras que previam as situaes em que no se admitiam a adeso ao programa institudo pela Medida Provisria n 1.917, de 1999.

Segundo a magistrada, a ex-servidora aderiu espontaneamente ao Programa de Desligamento Voluntrio. "Dessa forma, no h qualquer vcio no ato de sua exonerao. No h obrigao de gesto dos interesses financeiros do servidor aderente de modo que no h direito reintegrao no cargo pblico do qual se desligou voluntariamente".

A juza federal destacou, ainda, que a Lei n 9.468, ao instituir o PDV, no colocou como obrigao do rgo federal, como contrapartida do desligamento, tutelar os interesses financeiros, patrimoniais e comerciais dos seus ex-servidores, e, por consequncia, no ficou obrigada a lhes garantir xito profissional.

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, negou provimento apelao da autora.

 Processo n: 2004.38.00.031772-1/MG

 Data de julgamento: 11/12/2019

Data da publicao: 12/02/2020

Notcia publicada em 20/03/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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