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Notcia

Competncia para julgar desvio de verbas pblicas est entre os temas da nova Pesquisa Pronta

​A pgina da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justia (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudncia do tribunal, a nova edio aborda temas como a competncia para julgamento de desvio de verbas pblicas e a impossibilidade de reconhecer a iseno de preparo recursal para empresa pblica.

O servio tem por objetivo divulgar os entendimentos jurdicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organizao feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notrios e teses de recursos repetitivos).

Direito processual civil jurisdio e ao
Sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma ressaltou, no julgamento do RHC 111.515, que o STJ "tem entendimento pacfico no sentido de que, havendo indcios de desvio de verbas pblicas, sujeitas a controle de rgo federal, a competncia para julgamento da Justia Federal". 

Direito processual civil jurisdi​o e ao
A Primeira Turma estabeleceu que "no ofende o princpio da congruncia, nem caracteriza julgamento extra petita, a deciso que tem como respaldo fundamentos jurdicos diversos daqueles apresentados pelas partes, desde que observados os fatos da causa e os pedidos formulados na exordial".

O entendimento foi firmado no AREsp 862.499, relatado pelo ministro Napoleo Nunes Maia Filho.

Direito processual ​civil legitimidade
Para a Terceira Turma, "a ao reparatria (ut universi) ajuizada pela sociedade empresria contra ex-administradores, na forma do artigo 159 da Lei 6.404/1976, depende de autorizao da assembleia geral ordinria ou extraordinria, atendidos os requisitos legais". O REsp 1.778.629 de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O colegiado tambm decidiu que, "a teor do artigo 159 da Lei 6.404/1976, apenas em carter excepcional, em situaes em que se objetive a responsabilizao do administrador da sociedade, pode o acionista propor a chamada ao social ut singuli, dependendo tal legitimao extraordinria, porm, da realizao de assembleia geral na qual se delibera pela responsabilizao ou no do administrador".

O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 1.741.678, sob relatoria do ministro Villas Bas Cueva.

Direito processual civil recur​sos e outros meios de impugnao
No julgamento do REsp 1.779.391, a Segunda Turma destacou que "a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia firmou a compreenso de que no existe possibilidade de reconhecer iseno de preparo recursal a empresa pblica, ante a ausncia de previso no rol do artigo 1.007, pargrafo 1, do CPC/2015".  O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin.

Sempre dispon​​vel
A Pesquisa Pronta est permanentemente disponvel no portal do STJ. Para acess-la, basta clicar em Jurisprudncia > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Notcia publicada em 19/03/2020. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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