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Notcia

Ao que contesta criao de verba indenizatria para agentes pblicos de MT ter rito abreviado

A Confederao Nacional das Carreiras Tpicas de Estado (Conacate) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 11.087/2020, de Mato Grosso (MT), que trata da criao de vantagem indenizatria (VI) a diversos agentes pblicos em atividades de controle externo. O tema objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6329, com pedido de liminar. O relator, ministro Marco Aurlio, aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que possibilita o julgamento da ao diretamente pelo Plenrio, sem prvia anlise do pedido de liminar.

A VI prevista na lei se aplica a membros do Tribunal de Contas estadual, conselheiros, auditores substitutos de conselheiros, procuradores do Ministrio Pblico de Contas, secretrios estaduais, procurador-Geral do Estado, presidentes de autarquias e fundaes e secretrios adjuntos. Segundo a Conacate, a aplicao dos dispositivos desrespeita a moralidade administrativa, a razoabilidade, a publicidade, a finalidade e o livre exerccio das atividades de controle e fiscalizao pela sociedade. A confederao argumenta que se trata de verbas remuneratrias travestidas de verbas indenizatrias em valores desproporcionais e desarrazoados, sem a necessidade de qualquer prestao de contas, pois as atividades j so devidamente remuneradas por subsdio. A indenizao, conforme a argumentao, deve ser voltada ao ressarcimento de despesas efetuadas durante a prestao de servio pblico.

Informaes

Na deciso em que adota o rito abreviado, o relator tambm requisitou informaes ao governo e Assembleia Legislativa do estado e em seguida, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, Advocacia-Geral da Unio (AGU) e Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), para que se manifestem sobre a matria.

Notcia publicada em 18/03/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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