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Notcia

PGR questiona norma que possibilita contratao de advogados sem concurso em municpios pernambucanos

O procurador-geral da Repblica, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituio do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criao de procuradorias nos municpios, possibilita a contratao de advogados para o exerccio de representao judicial e extrajudicial, o assessoramento e a consultoria jurdica. A relatora a ministra Rosa Weber.

De acordo com Aras, a contratao irregular, por no observar os princpios da impessoalidade, da moralidade e da eficincia. O procurador-geral sustenta que a norma d margem a prticas que podem envolver desde o repasse indevido de verbas pblicas at a ausncia da prestao dos servios necessrios promoo do interesse pblico primrio e secundrio nas municipalidades. A "privatizao do exerccio da Advocacia Pblica", segundo Aras, mediante o exerccio da funo institucional e das atribuies ordinrias da procuradoria municipal por advogados admitidos sem a realizao de concurso pblico, vai de encontro ao texto constitucional.

A ministra Rosa Weber submeteu a tramitao da ADI ao disposto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o qual determina que a medida cautelar ser concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do Tribunal. A ministra requisitou, ainda, informaes ao governador e Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo de cinco dias, e, em seguida, abriu vista ao advogado-geral da Unio e ao procurador-geral da Repblica.

Notcia publicada em 18/03/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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