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Notcia

PGR questiona exigncia de estado e municpios do PR prestarem diretamente servio de saneamento

O procurador-geral da Repblica, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6332, em que questiona dispositivo de emenda Constituio do Paran que obriga o estado e seus municpios a prestar servios pblicos de saneamento e abastecimento de gua diretamente e por meio de empresas pblicas ou sociedades de economia mista controladas pelo estado ou pelos municpios. O relator o ministro Edson Fachin.

Segundo Aras, a norma invade a competncia dos municpios para tratar das particularidades dos servios pblicos de saneamento bsico e abastecimento de gua e retira do estado e de seus municpios a possibilidade de escolher entre a prestao desses servios pblicos de forma direta ou por concesso ou permisso. Ele argumenta que a Lei federal 11.445/2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento bsico, reforou a possibilidade de o Poder Pblico (federal, estadual e municipal) prestar diretamente o servio ou deleg-lo iniciativa privada, mediante licitao.

Notcia publicada em 20/03/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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