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Notcia

Em 2018, Cmara de Lupionpolis extrapolou o limite constitucional de gastos

A Segunda Cmara do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2018 da Cmara Municipal de Lupionpolis (Regio Norte), sob responsabilidade de seu ento presidente, vereador Srgio Panizio. O ex-gestor foi multado devido a falha identificada na Prestao de Contas Anual (PCA).
Ela consistiu na extrapolao dos gastos destinados s despesas do Poder Legislativo em R$ 43.124,90. Segundo o artigo 29-A da Constituio Federal, o teto de gastos permitidos para as cmaras de vereadores limitado a 7% da receita tributria e de transferncias constitucionais arrecadadas pelo municpio no exerccio anterior, o que no foi respeitado. Devido a esta irregularidade, os conselheiros decidiram aplicar multa ao ex-presidente.
A sano est prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgnica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n 113/2005). A multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado do Paran (UPF-PR). O indexador, que atualizado mensalmente, vale R$ 106,11 em fevereiro. Portanto, se paga ainda neste ms, a penalizao corresponde a R$ 4.244,40.
Os demais membros do rgo colegiado do Tribunal acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Artago de Mattos Leo, na sesso de 20 de janeiro. Em 10 de fevereiro, a Cmara Municipal de Lupionpolis e Srgio Panizio interpuseram Embargos de Declarao, questionando pontos do  Acrdo n 111/20 - Segunda Cmara, publicado na edio n 2.233 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC). O recurso ser julgado ainda na Segunda Cmara e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execuo da multa imposta na deciso original.

Notcia publicada em 21/02/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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