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Notcia

Pleno julga inconstitucional lei que altera grade curricular de ensino da rede municipal de vila velha

Nesta quinta-feira (20), a sesso do Pleno do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo (TJES) foi presidida pelo vice-presidente do Poder Judicirio Estadual, desembargador Jos Paulo Calmon Nogueira da Gama, em razo da ausncia do presidente, desembargador Ronaldo Gonalves de Sousa, que participa do Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justia, que ocorre no Tribunal de Justia de So Paulo.

Na oportunidade, o Tribunal Pleno julgou, unanimidade, a inconstitucionalidade da lei n 5935/2017, promulgada pela Cmara do municpio de Vila Velha, que autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer a disciplina de empreendedorismo na grade curricular de todas as escolas de rede municipal do ensino fundamental.
A Prefeitura ajuizou a ao direta de inconstitucionalidade (Adin) n 0001374-28.2018.8.08.0000 em face da Cmara, requerendo a declarao de inconstitucionalidade da referida norma legislativa por violaes a princpios das Constituies Estadual e Federal.

O desembargador Dair Jos Bregunce, que o relator da Adin, explicou em seu voto que, ao analisar as Constituies estadual e federal, verifica-se a inconstitucionalidade formal e material da lei, que autoriza o poder executivo municipal a oferecer a disciplina de empreendedorismo na grade curricular de rede municipal de Vila Velha.
"A competncia normativa para tratar da criao de funo pblica e organizao administrativa, no caso atribuies da secretaria municipal da educao e matria oramentria no deve ser de iniciativa de vereador, mas sim do chefe do executivo municipal. Ademais, a edio de lei para contratao de professores, por meio de processo seletivo sem que se analise a adjacente necessidade temporria ou de excepcional interesse pblico, vai de encontro s regras constitucionais", explicou o relator, que julgou a ao direta de inconstitucionalidade (Adin) procedente, ou seja, declarou que, devido os vcios materiais e formais verificados na iniciativa de criao da norma legislativa, esta deve ter sua eficcia suspensa.
O voto do desembargador relator, Dair Jos Bregunce, foi acompanhado pelos demais integrantes do Tribunal Pleno, unanimidade.
Processo n 0001374-28.2018.8.08.0000

Notcia publicada em 20/02/2020. Fonte: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.




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