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Notcia

Municpio pagar periculosidade retroativa a seis anos para servidores motoqueiros

A 1 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de Santa Catarina confirmou deciso de comarca do Vale do Itaja que condenou municpio daquela regio ao pagamento de adicional de periculosidade em favor de servidores que, comprovadamente, utilizam-se de motocicletas em seu cotidiano de trabalho.
A sentena beneficiou especificamente trs categorias: agentes de leitura, inspetores de hidrmetros e auxiliares de operaes, todos eles com lotao no Servio Autnomo Municipal de gua e Esgoto (Samae). Com efeito retroativo ao ms de outubro de 2014, os trabalhadores faro jus a adicional de periculosidade estipulado em 30% dos seus vencimentos, com reflexos no adicional por tempo de servio, anunios, trinios, frias vencidas acrescidas de um tero, horas extras e 13 - valores que sero ainda atualizados por juros e correo monetria.
Em apelao ao Tribunal de Justia, o municpio argumentou que o uso da motocicleta pelos referidos servidores reduzido e no ocorre em dias chuvosos, de forma que no seria devido o adicional pleiteado. Planilhas oficiais anexadas aos autos, contudo, demonstraram que os trabalhadores, em mdia, circulam diariamente cerca de 30 quilmetros em oito horas de jornada. "Sobeja considervel a distncia diria percorrida e, consequentemente, a exposio ao risco a que os seus servidores encontram-se sujeitos", analisou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matria.
Ele acrescentou que a legislao municipal se ampara em lei federal para disciplinar a relao trabalhista, e a previso de periculosidade para empregadores que se utilizam de motocicletas est contida tanto na Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) quanto em portaria do Ministrio do Trabalho. A deciso de manter a sentena do juzo de origem foi unnime (Apelao Cvel n. 0306680-27.2015.8.24.0011).

Notcia publicada em 20/02/2020. Fonte: Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina.




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