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Notcia

Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV

A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de manter a validade de lei do Municpio de So Gonalo (RJ) que redefiniu o limite para as obrigaes de pequeno valor de 30 salrios mnimos para quantia igual ou inferior ao valor do maior benefcio do Regime Geral da Previdncia Social. A deciso da relatora foi tomada na Reclamao (Rcl) 37177, apresentada pelo municpio contra deciso do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que sustou os efeitos da Lei municipal 718/2017. 

Segundo o municpio, o Tribunal de Justia teria desrespeitado as decises proferidas pelo STF nas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, ao suspender a eficcia de lei municipal por meio da qual fora fixado o teto municipal para expedio de Requisies de Pequeno Valor (RPV). O TJ entendeu que a norma inconstitucional por ter sido expedida fora do prazo de 180 dias previsto no pargrafo 12 do artigo 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT).

A relatora afirmou que no julgamento das ADIs 4357 e 4425 o STF declarou a inconstitucionalidade parcial das modificaes promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009, inclusive as referentes ao artigo 97 do ADCT. Segundo ela, porm, na anlise da questo de ordem dessas ADIs, ao delimitar os efeitos de sua deciso (modulao dos efeitos), o Plenrio no tratou do pargrafo 12 do artigo 97 do ADCT. 

Notcia publicada em 20/02/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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