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Notcia

Ministro nega direito a 60 dias de frias a procurador da Fazenda Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invivel) ao Recurso Extraordinrio (RE) 954968, em que um procurador da Fazenda Nacional pedia o reconhecimento do direito adquirido a frias de 60 dias anuais. Segundo o ministro, no h direito adquirido a regime jurdico.
At a edio da Medida Provisria 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, os procuradores da Fazenda Nacional tinham direito a 60 dias de frias por ano, com fundamento na legislao que os equiparava aos membros do Ministrio Pblico da Unio. A partir de ento, o perodo foi reduzido para 30 dias.
No recurso ao Supremo, o procurador Joo Ferreira de Assis questionava deciso do Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF-4) que havia negado o direito manuteno dos 60 dias. Ele argumentava que, conforme estabelece o artigo 131 da Constituio Federal, cabe lei complementar dispor sobre a organizao e o funcionamento da Advocacia-Geral da Unio (AGU), na qual est inserida a Procuradoria da Fazenda Nacional. Segundo ele, como tem status de lei complementar, a norma que fundamentava a equiparao no poderia ser revogada por medidas provisrias ou por leis ordinrias.
Mas, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, o dispositivo constitucional somente exige lei complementar para dispor sobre a organizao e o funcionamento da AGU (estruturao de cargos e funes) e no engloba a regulamentao de direitos e deveres, entre eles as frias. O relator explicou que o direito dos procuradores da Fazenda Nacional a 60 dias de frias anuais tambm debatido no RE 594481. Como nesse caso no houve ainda julgamento do mrito ou reconhecimento da repercusso geral da matria, no havia obstculo apreciao do recurso sob a sua relatoria.

Notcia publicada em 20/02/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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