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Notcia

Prazo para reviso de aposentadoria de servidor de cinco anos da chegada do ato de concesso Corte de Contas

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para reviso da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concesso do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinrio (RE) 636553, com repercusso geral reconhecida.
O colegiado definiu a seguinte tese de repercusso geral (Tema 445): "Os Tribunais de Contas esto sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma ou penso, a contar da chegada do processo respectiva Corte de Contas, em ateno aos princpios da segurana jurdica e da confiana legtima".
No caso concreto, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, aps constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benefcio. No recurso extraordinrio, a Unio contestava deciso do Tribunal Regional da 4 Regio (TRF-4) que impediu a administrao pblica de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatao de irregularidades, em razo de ter sido ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito federal.
Na ltima quarta-feira (12), o julgamento foi suspenso aps os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, contra a aplicao do prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 ao TCU, e do ministro Edson Fachin, que se manifestou pela aplicao do prazo tambm Corte de Contas a contar da concesso da aposentadoria.
Na sesso de hoje, o relator reajustou seu voto para manter, por motivos de segurana jurdica, a jurisprudncia do Supremo de que a concesso de aposentadoria um ato administrativo complexo, que envolve rgos diversos da administrao pblica e somente pode ser considerado concretizado aps a anlise de sua legalidade pelo TCU. Apesar de entender que o procedimento administrativo de verificao das condies de validade do ato no se sujeita ao prazo extintivo de cinco anos, o ministro concluiu que necessrio fixao de prazo para que as cortes de contas exeram seu dever constitucional.
O relator props, por analogia, a aplicao, aos casos de reviso de aposentadoria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 para que o administrado acione a Fazenda Pblica. "Se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pblica, tambm podemos considerar que o Poder Pblico, no exerccio do controle externo, teria o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorvel ao administrado", explicou.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Lus Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
O ministro Edson Fachin manteve seu voto pelo desprovimento do recurso, com o entendimento de que se aplica o prazo de cinco anos para a anlise da concesso por parte do TCU, salvo se comprovada m-f, conforme previsto na Lei 9.784/1999. Divergiu, na concluso, o ministro Marco Aurlio, que votou pelo provimento do recurso por entender que no se aplicam reviso de aposentadoria ambos os prazos decadenciais.

Notcia publicada em 19/02/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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