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Notcia

Devoluo de valores pagos indevidamente a comissionados

A Primeira Cmara do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) julgou procedente Tomada de Contas Extraordinria relativa ao pagamento irregular de benefcios referentes a tempo integral e dedicao exclusiva (Tide) para servidores comissionados da Prefeitura de Marquinho (Regio Centro-Sul) entre 2010 e 2018. O procedimento foi instaurado por fora de determinao contida no Acrdo de Parecer Prvio n 510/2013, o qual desaprovou as contas de 2011 do municpio.

Em virtude da deciso, o prefeito Luiz Czar Baptistel (gestes 2001-2004, 2005-2008, 2013-2016 e 2017-2020) e o ex-gestor municipal Jos Claudir Suchow (gesto 2009-2012) devero devolver, de forma solidria, a totalidade dos valores despendidos de forma imprpria, com base em uma lei municipal j revogada. A quantia a ser restituda ainda ser calculada pelo TCE-PR.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, destacou que a remunerao dos benefcios representou uma clara afronta prpria natureza do exerccio de cargo em comisso na administrao pblica, o qual, por si s, deve demandar dedicao integral e exclusiva, conforme determinado pelo Acrdo n 1072/06 - Tribunal Pleno - deciso com fora normativa tomada pela corte de contas em processo de Consulta formulada pelo Municpio de Centenrio do Sul.

Os demais membros do rgo colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sesso de 9 de dezembro passado. Nesta quarta-feira (5 de fevereiro), Luiz Czar Baptistel ingressou com Recurso de Revista da deciso contida no Acrdo n 3909/19 - Primeira Cmara, veiculado na edio n 2.208 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC). O recurso ser julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execuo da sano de devoluo de valores imposta na deciso original.

Processo n: 55617/14

Notcia publicada em 07/02/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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