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Notcia

Afastada condenao do Estado por descumprimento de piso para professor

Os desembargadores que integram a 2 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do RN mantiveram, em parte, uma sentena da 5 Vara da Fazenda Pblica de Natal que afastou a necessidade do Estado do Rio Grande do Norte implantar, para um professor, o recebimento dos proventos com base no piso fixado na Lei n 11.738/08, ento definido no nvel inicial da carreira em R$ 950,00.

Segundo o rgo julgador, tal concluso se deu, j que no foi demonstrado, nos autos, o descumprimento por parte do ente pblico.

O rgo julgador tambm acatou as alegaes do Estado, o qual, em suas razes recursais alegou que no haveria prova material acerca do descumprimento do piso nacional salarial da categoria no perodo de 2008 a janeiro de 2010 e que, a partir de maro de 2010, atravs da Lei Estadual n 9.342/10, foi institudo o Piso Remuneratrio do Magistrio Pblico; bem como que, a partir da edio da LCE 465/2012, os vencimentos bsicos da categoria foram reajustados com base no Piso Nacional, desconsiderando o critrio da proporcionalidade.

Por outro lado, os magistrados mantiveram a sentena inalterada em relao determinao de respeito jornada extraclasse de um tero. A sentena tambm foi mantida quanto proibio da Administrao de impor ao autor carga horria de sala de aula superior a 2/3 de sua jornada de trabalho (a partir do ano letivo subsequente ao trnsito em julgado da demanda atual).

A 2 Cmara Cvel tambm considerou a contradio em alguns pedidos do servidor, o qual solicita o enquadramento correto no nvel IV de sua carreira, porm demonstrou, nos documentos juntados, que j exercia sua funo, desde o ajuizamento da ao, no Nvel V da carreira de professor permanente, "o que faz decair o prprio interesse processual", acrescenta.

(Processo n 0805410-88.2011.8.20.0001)

Notcia publicada em 06/02/2020. Fonte: Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Norte .




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