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Notcia

TCE-ES emite parecer prvio prefeitura de Itapemirim por recursos de royalties aplicados indevidamente

A 2 Cmara do Tribunal de Contas do Estado do Esprito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prvio recomendando ao Legislativo municipal a rejeio da Prestao de Contas Anual da prefeitura de Itapemirim referente ao exerccio 2017, sob responsabilidade de Luciano de Paiva Alves, prefeito, e Thiago Peanha Lopes, vice-prefeito. O colegiado, acompanhando voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, manteve irregularidade apontada pela equipe tcnica referente a utilizao de recursos de compensao financeira pela explorao de petrleo em fim vedado por Lei Federal. A deciso foi tomada em sesso realizada nesta quarta-feira (05).

Conselheiro relator Domingos Taufner

Ficou evidenciada a utilizao de recursos indevidos equivalentes R$ 40.029.938,27 derivados dos royalties do petrleo para pagamento de salrios de servidores comissionados e contratados. "O entendimento desta Corte de Contas pela impossibilidade de utilizao de recursos oriundos dos royalties do petrleo para pagamento de pessoal permanente, exceto quando o custeio for relativo a despesas com manuteno e desenvolvimento do   ensino, inclusive as relativas a pagamento de salrios e outras verbas de natureza remuneratria a profissionais do magistrio em efetivo exerccio na rede pblica", afirmou o conselheiro.

A defesa alegou que o valor foi destinado para o pagamento de salrios de servidores comissionados e contratados, sendo que no foram utilizados no pagamento de servidores efetivos, limitando o conceito de "quadro permanente" do art. 8 da Lei 7.990/1989 ao servidor ocupante de cargo efetivo.  Entretanto, a Corte de Contas j se manifestou em relao a essa temtica no Parecer Consulta 17/2019, que esclarece que quadro o permanente de pessoal citado na referida lei inclui servidores ocupantes de cargos em comisso, "cujas despesas no podero ser pagas com recursos oriundos da compensao financeira".

Em razo da aplicao indevida, o colegiado do TCE-ES determinou ao Poder Executivo que se proceda recomposio da conta especfica dos royalties do montante de R$  40.029.938,27.

Tambm foi mantida a irregularidade de inscrio de restos a pagar no processados sem disponibilidade financeira suficiente. Segundo apurou a equipe tcnica da Corte, o montante evidenciado no balano patrimonial inconsistente em relao aos demais demonstrativos contbeis. Tambm foi determinado que o municpio efetue os ajustes contbeis necessrios e divulgue    amplamente, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico, a prestao de contas relativa ao exerccio financeiro em questo.

Processo TC 04040/2018-1

Notcia publicada em 06/02/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Esprito Santo.




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