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Notcia

Candidato aprovado possui somente expectativa de direito nomeao se no surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso

Um concursado aprovado em 1 lugar no concurso pblico para formao de cadastro reserva da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (Infraero), para o cargo de Topgrafo, entrou com recurso de apelao contra a sentena, do Juzo da 7 Vara do Distrito Federal, que declarou extinto o processo sem resoluo do mrito por falta de interesse de agir em decorrncia do trmino do prazo de validade do concurso. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) deu provimento apelao para anular a sentena e denegar a segurana requerida.

Consta dos autos que aps ter sido aprovado no concurso, o apelante foi empregado por uma empresa prestadora de servios contratada pela Infraero para desempenhar a mesma funo de Topgrafo, ainda durante o prazo de validade do concurso, na fiscalizao das obras de Engenharia que estavam sendo realizadas no Aeroporto de Salvador/BA.

Ainda conforme os autos, o magistrado de 1 grau julgou extinto o processo sem resoluo de mrito por falta de interesse de agir ao entender que "ocorrendo a homologao do concurso sem deciso judicial a seu favor, assim como o trmino da vigncia, reconhece-se a inexorvel perda superveniente do objeto por ausncia de necessidade e utilidade do provimento judicial buscado, haja vista o encerramento do certame e, sobretudo, o escoamento do prazo de vigncia estipulado pelo art. 37, III, da CRFB/1988".

Segundo o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, "no h que se falar em falta de interesse de agir em razo da expirao do prazo de validade do concurso em questo, pois a ao foi ajuizada dentro do prazo de validade do certame".

Quanto ao mrito, o magistrado destacou que o Superior Tribunal de Justia (STJ) possui entendimento de que o candidato aprovado em concurso pblico, quando classificado alm do nmero de vagas ofertadas, possui mera expectativa de direito e que a expectativa do direito se converte em direito do candidato se durante o prazo de validade do concurso surgirem novas vagas e o interesse da Administrao em prov-las.

Segundo o juiz convocado, tal entendimento no se aplica hiptese dos autos na medida em que no ficou demonstrada a existncia de novas vagas e o interesse/necessidade da Administrao, nem mesmo a preterio do referido candidato, uma vez que a contratao temporria de terceirizados para suprir eventuais emergncias, "no configura, por si s a alegada preterio do candidato que aguarda a convocao para nomeao".

Ainda de acordo com o magistrado, no demonstrada a preterio na ordem de nomeao, nem outra irregularidade da Administrao, est evidenciada a mera expectativa de direito.
Sendo assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento apelao para declarar a nulidade da sentena e denegar a segurana.

Processo n: 0047516-88.2013.4.01.3300/DF

Notcia publicada em 06/02/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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