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Notcia

Plenrio decide que aposentados que receberam benefcio por desaposentao no precisam devolver o valor

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) que tiveram o direito desaposentao ou reaposentao reconhecido por deciso judicial definitiva (transitada em julgado, da qual no mais possvel recorrer) mantero seus benefcios no valor recalculado. Em relao s pessoas que obtiveram o reclculo por meio de decises das quais ainda cabe recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-f no sero devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefcios voltaro aos valores anteriores data da deciso judicial.

A desaposentao e a reaposentao so situaes em que o aposentado que continua ou volta a trabalhar e a descontar a contribuio previdenciria tem esses valores computados parcial ou totalmente no reclculo do benefcio.

A questo foi definida no julgamento de embargos de declarao (pedido de esclarecimento) nos Recursos Extraordinrios (RE) 381367 RE 827833 e RE 661256, nos quais o STF, em 2016, definiu que apenas por meio de lei possvel fixar critrios para o reclculo de benefcios com base em novas contribuies decorrentes da permanncia ou da volta do trabalhador ao mercado de trabalho aps concesso da aposentadoria. Em ambos os casos, o marco temporal a data do julgamento dos embargos.

Os ministros tambm reformularam a tese de repercusso geral firmada no julgamento dos REs unicamente para incluir o termo reaposentao. Desta forma, a nova tese a seguinte: "No mbito do Regime Geral de Previdncia Social - RGPS, somente lei pode criar benefcios e vantagens previdencirias, no havendo, por ora, previso legal do direito 'desaposentao' ou 'reaposentao', sendo constitucional a regra do artigo 18, pargrafo 2, da Lei 8.213/1991".

Processo relacionado: RE 381367
Processo relacionado: RE 827833
Processo relacionado: RE 661256

Notcia publicada em 06/02/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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