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Notcia

Presidente do STF revoga liminar que impedia exonerao de comissionados em Ribeiro Preto (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, revogou os efeitos da liminar que havia concedido ao Municpio de Ribeiro Preto (SP) para suspender a ordem de exonerao de servidores que ocupam cargos comissionados no Instituto de Previdncia municipal. A exonerao foi determinada pelo Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) ao julgar procedente ao direta de inconstitucionalidade estadual que contestava a legislao municipal que criou os cargos. O municpio apresentou pedido de Suspenso de Liminar (SL) 1247 ao Supremo, que agora foi indeferido pelo ministro Toffoli no mrito.

No agravo contra a concesso da liminar, o Ministrio Pblico de So Paulo (MP-SP) informou que no h risco ordem administrativa ou economia do municpio, pois o TJ-SP, observando o princpio da razoabilidade, havia modulado os efeitos da declarao de inconstitucionalidade e concedido prazo de 120 para o municpio se adequar deciso. Segundo o MP-SP, o pedido de suspenso apresentado ao Supremo pelo municpio foi utilizado como substitutivo do recurso cabvel.

Ao revogar a liminar, o ministro Toffoli afirmou que informao de que o Instituto de Previdncia contratou empresa para elaborar projeto de lei para sua reestruturao administrativa no suficiente para demonstrar o real interesse em dar cumprimento deciso do TJ-SP. Na sua avaliao, o municpio no demonstrou ter tomado providncias concretas visando regularizao do quadro de servidores pblicos na estrutura do instituto e, por isso, concluiu que no h justificativa para adiar o incio da eficcia do julgado.

Processo relacionado: SL 1247

Notcia publicada em 06/02/2020. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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