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Notcia

Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada

A 7 Turma Cvel do TJDFT determinou que servidor da Secretaria de Sade do DF, demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrnico de frequncia, instalado no Hospital Regional de Samambaia, seja reintegrado ao cargo.

O autor ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem, quando foi acusado de, em pelo menos trs circunstncias, ter violado os aparelhos para assinatura de ponto eletrnico. Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar PAD, concluiu-se pela responsabilidade do servidor to somente quanto ao fato praticado no dia 22 de fevereiro de 2014, por considerar que ele teria danificado o referido aparelho com a utilizao de cola de secagem rpida. 

Os fatos geraram repercusso em mbito criminal, com denncia do MPDFT por suposta prtica de crime de dano contra o patrimnio pblico, da qual o autor foi absolvido.

Em abril de 2017, aps o trmino das apuraes na esfera administrativas, o servidor recebeu a penalidade de demisso, por prtica de dano patrimonial, conduta inadequada ao servio, no observncia das normas legais e improbidade administrativa.

Na tentativa de reaver o cargo e modificar a deciso do Distrito Federal, o autor acionou o Poder Judicirio. Em 1 Instncia, o pedido de reconsiderao foi negado. Em sede de recurso, o autor alegou que no foi realizado seu interrogatrio, apesar de ter apresentado justificativa relacionada a problemas de sade nas datas em que o ato estava marcado. Alm disso, considera a pena de demisso desproporcional, pois as circunstncias atenuantes e agravantes no foram mencionadas pelo chefe da Unidade de Correio Administrativa, numa clara inobservncia Lei 840/2011, que rege as relaes jurdicas dos servidores pblicos do DF.

Por fim, alegou que o art. 191 da aludida legislao prev como infrao mdia e no grave o caso de desrespeito moralidade administrativa, o que lhe acarretaria uma pena de suspeio e no de demisso. Por esse motivo, alm da reintegrao ao cargo, requer indenizao moral em razo dos erros que aponta no processo administrativo.

O Distrito Federal, por sua vez, alegou a inexistncia de qualquer ilegalidade por parte da Administrao, sob o fundamento de que foi observado o devido processo legal, bem como que o fato praticado pelo autor ficou claramente delineado, enquadrando-se na conduta prevista como improbidade administrativa.

O desembargador relator destacou que, de fato, a Lei Complementar 840/2011 prev a penalidade de demisso ao servidor pblico distrital que praticar infrao disciplinar grave, entre as quais, esto a prtica de crime contra a administrao pblica e ato de improbidade administrativa. O magistrado, lembrou, porm, que, na aplicabilidade da lei, o dispositivo manda que devem ser observados a natureza e a gravidade da infrao disciplinar cometida; os danos causados para o servio pblico; o nimo e a inteno do servidor; as circunstncias atenuantes e agravantes; bem como a culpabilidade e os antecedentes funcionais do servidor.

"O servidor apelante, com mais de uma dcada de dedicao ao servio pblico, no possui em suas anotaes funcionais qualquer outra infrao disciplinar, exceo da que se discute nesses autos. O desrespeito moralidade administrativa configura infrao MDIA DO GRUPO I, (...) devendo ser aplicada, no mximo, a pena de suspenso prevista no artigo 200 da referida lei", grifou o julgador, ao considerar desproporcional a penalidade aplicada pelo rgo pblico.

Assim, a Turma decidiu que o autor deve ser reintegrado ao quadro de profissionais do rgo, devendo a pena imposta ser adequada ao que estabelece a Lei 840/2011, isto , a suspenso com perda da remunerao ou subsdio dos dias em que estiver afastado. Os desembargadores negaram, porm, o pedido de danos morais e ressarcimento de remunerao de demais vantagens que deixou de receber durante o afastamento, tendo em vista que o Estado apenas cumpriu os dispositivos legais e procurou punir o servidor que agiu em total desacordo com a lei.

PJe2: 0703687-54.2019.8.07.0018 

Notcia publicada em 05/02/2020. Fonte: Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios.




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